Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 26 de novembro de 2009

O cargo de Especialista em Previdência Social previsto no inciso I, alínea A deste artigo desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Parágrafo incluido pela Lei Complementar 201/2022) Título II DO QUADRO PERMANENTE CAPÌTULO I DOS ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA SOCIAL Seção I Normas Gerais

Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, a Lei n.º 5355, de 23 de dezembro de 2008 e, no que couber, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.

Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social terão exercício no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.

O concurso referido pelo caput poderá, a critério do RIOPREVIDÊNCIA, ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação superior de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.

A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.

O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.

O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2.º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.

Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos concursos públicos para admissão de pessoal promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos quais haja previsão de curso de formação como etapa obrigatória do certame. Seção III Da organização da carreira

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:

A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.

O regulamento previsto no caput deverá ser editado em até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.

Enquanto não editado o regulamento previsto no caput, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os requisitos mínimos estabelecidos neste artigo, aplicando-se o regulamento atualmente em vigor no que couber.

Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).

Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar 201/2022) Seção IV Da remuneração

É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.

A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

REVOGADO (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

A GDA será paga observando-se o limite mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e de atribuição da GDA observada a legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.

REVOGADO (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §4º deste artigo, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.(Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e, no que couber, as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.

Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 230 (duzentos e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 146/2013

As atribuições do cargo de Assistente Previdenciário são as definidas no Anexo VI desta Lei.

Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.

O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 154/2013.

O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.

O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.

Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse. Seção III Da organização da carreira

Para os efeitos desta Seção, adotar-se-ão, no que couber, as definições de carreira, classe, padrão, progressão e promoção estabelecidas no art. 10, parágrafo único, da presente Lei.

A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:

A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.

O regulamento previsto no caput deverá ser editado em até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.

Enquanto não editado o regulamento previsto no caput, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os requisitos mínimos estabelecidos neste artigo, aplicando-se o regulamento atualmente em vigor no que couber.

Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).

Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira. (Artigo 25 com redação dada pela Lei Complementar 201/2022) Seção IV Da remuneração

É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

Os integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.

A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

REVOGADO. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

A GDA será paga observando-se o limite mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e de atribuição da GDA observada a legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.

REVOGADO. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §4º deste artigo, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 201/2022)

Observadas a irredutibilidade de vencimentos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.

A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1.º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.

A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.

A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.

A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.

O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.

A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.

Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.

A absorção de gratificações de que cuidam o art. 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais n.º 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e n.º 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei n.º 1.179, de 21 de junho de 1987, ficando vedada a nova concessão do referido abono aos servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA em qualquer hipótese.

O Adicional de Qualificação de que trata o art. 36 desta Lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante a comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia aos requisitos de qualificação necessários à percepção da vantagem.

A avaliação dos ativos, para os fins do caput deste artigo, será realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, mediante análise econômico-financeira técnica e fundamentada, e aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Caberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação da avaliação a que se refere o § 1.º, bem como a realização dos atos necessários à efetivação disposto no caput deste artigo.

Aplica-se o disposto no presente artigo e nos §§ 1.º e 2.º, no que couber, aos bens móveis e imóveis cuja titularidade tenha sido adquirida pelo RIOPREVIDÊNCIA na forma do art. 3.º da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, transferindo-se a respectiva titularidade ao Estado.