Artigo 19 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 26 de novembro de 2009

Art. 19

São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

I

ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;

II

ter concluído o ensino médio;

III

a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e

IV

a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor. Seção II Do ingresso no cargo