Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 194 de 21 de março de 1939

– Os cargos públicos civis do Estado, referidos no artigo 4º do decreto-lei nº 77, de 8 de fevereiro de 1938, e seus respectivos vencimentos, são os constantes dos quadros que acompanham este decreto-lei.

– Nos quadros de pessoal figuram, os cargos permanentes e nos suplementares os que serão extintos à proporção que vagarem.

– Embora no quadro suplementar,podem ter acesso aos cargos de carreira do quadro permanente, obedecido o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos, os titulares dos cargos administrativos.

– Para efeito de promoções não haverá diferença entre quadro permanente e quadro suplementar.

– Ficam revogados os artigos 105 e o § 2º do artigo 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.

– O adicional de 2%, estabelecido no artigo 111 do decreto-lei nº 77, de 1938, passará a ser de 3% (três por cento).

– Serão contratados por prazo determinado os técnicos que forem julgados necessários.

– Serão pagos pela verba de assalariados os serviçais necessários a estabelecimentos públicos, quando se extinguirem seus cargos no quadro suplementar.

– Os funcionários cujos cargos foram alterados em suas denominações somente perceberão os novos vencimentos depois de apostilarem seus títulos.

– Os diretores dos estabelecimentos do Estado que produzem renda e cujos empregados não constem do quadro de funcionários deverão, anualmente, até o dua 30 de novembro, organizar uma relação dos respectivos empregados e seus vencimentos, para ser submetida à aprovação do Governador do Estado.

– Os funcionários que residirem em próprio do Estado pagarão o aluguel que for arbitrado pelo Secretário da respectiva pasta.

– O número de auxiliares, nas coletorias estaduais, é fixado de acordo com as respectivas lotações, pela seguinte forma: lotação superior a 800:000$000, quatro auxilares; entre 600 e 800 contos, três auxiliares; de mais de 300 até 600 contos, dois auxiliares; e de 300 contos, ou menos, um auxiliar.

– Os auxiliares de coleterias perceberão os seguintes vencimentos mensais: Nas coletorias de lotação superior a 700 contos, – 340$000 Item, de mais de 300 contos, até 700 contos, – 280$000 Nas que tiverem lotação de 300 contos, ou menos – 200$000

– A Fazenda Modelo da Gameleira e a Fazenda de Florestal passam a denominar-se , respectivamente "Posto Central de Monta da Gameleira" e "Fazenda Escola de Florestal".

– O corpo docente dos estabelecimentos de ensino primário (grupos escolares, jardins de infância, escolas reunidas e isoladas) será constituído de professoras de primneira, de segunda e de terceira classe.

– O provimento dos cargos nas classes superiores (1º e 2º) será feito com a promoção de titulares colocados em classe imediatamente inferior, observado o disposto nos artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 77, de 8 de fevereiro de 1938.

– O provimento dos cargos de professoras de 3ª classe será feito aproveitando-se as estagiárias do quadro suplementar ou nomeando-se normalistas que tenham seus diplomas registrados na Secretaria da Educação.

– São classificados:

– Passarão para o quadro suplementar, extinguindo-se-lhes os cargos à proporção que vagarem:

– Nenhum estabelecimento de ensino poderá ter professoras em número superior ao de suas classes.

– Nenhuma professora será nomeada sem que haja cargo criado em lei.

– Sob pena de demissão, não podem as estagiárias do quadro suplementar recusar, sem justo motivo, a juízo do Governo, as cadeiras que lhes forem designadas no estabelecimento onde servirem ou em outro.

– Ficam dispensadas as estagiárias contratadas sem título que não tenham exercido suas funções durante todo o ano letivo de 1938.

– Quando a estagiária tiver que ocupar cadeira vaga em escola isolada de vila, será nomeada como professora de 1ª classe.

– As professoras de trabalhos manuais serão de primeira classe.

– As atuais professoras contratadas de trabalhos manuais da Capital e de cidades passarão para o quadro suplementar, não podendo ser efetivadas enquanto não tiverem o curso de especialização da Escola de Aperfeiçoamento.

– Somente poderão ser nomeadas professoras de trabalhos manuais normalistas com diplomas registrados na Secretaria da Educação.

– As professoras e adjuntos que passaram para o quadro suplementar e forem normalistas poderão ser efetivadas na regência de classe, de conformidade com os seus vencimentos, desde que haja vaga no quadro permanente.

– Os grupos centrais de Juiz de Fora ficam transformados em dois grupos de cidade, com as atuais denominações – "José Rangel" e "Delfim Moreira".

– Os funcionários do grupo escolar de Venda Nova que, por força do dec. nº 148, de 1938, se transformou em grupo escolar de vila, passam para o quadro suplementar e poderão ser aproveitados em estabelecimento de ensino primário na Capital.

– O Secretário da Educação nomeará substitutas para as professoras ausentes por motivo de licença, afastamento, designação ou comissionamento, percebendo a substituta metade dos proventos do cargo ocupado.

– Aos professores contratados para a regência de turmas extranumerárias, nos ginásios oficiais, que tenham funcionado durante todo o ano letivo e não pertençam ao quadro do estabelecimento, será abonada nas férias a mesma gratificação mensal que receberiam se estivessem funcionando as aulas, revogado o artigo 2º do Decreto 11.775, de 19 de fevereiro de 1935.

– Os quadros e vencimentos dos professores e mais funcionários das escolas normais e da Escola de Aperfeiçoamento serão fixados em decreto, por ocasião da reforma do ensino normal.

– As funções de chefe dos serviços internos da Diretoria de Saúde Pública serão exercidas por um dos inspetores técnicos, mediante designação do Diretor.

– Os engenheiros contratados e os de 3ª classe da Secretaria da Viação e Obras Públicas passam para o quadro suplementar (Art. 2º).

– O Governador do Estado poderá autorizar o Secretário da Viação e Obras Públicas a contratar até 14 engenheiros, com vencimentos mensais de 1:000$000.

– Ficam abertos os créditos necessários à execução deste decreto-lei que entrará em vigor no dia 1º de maio do corrente ano.

– Revogam-se as disposições em contrário.