Artigo 32 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 194 de 21 de março de 1939

– Aos professores contratados para a regência de turmas extranumerárias, nos ginásios oficiais, que tenham funcionado durante todo o ano letivo e não pertençam ao quadro do estabelecimento, será abonada nas férias a mesma gratificação mensal que receberiam se estivessem funcionando as aulas, revogado o artigo 2º do Decreto 11.775, de 19 de fevereiro de 1935.