Artigo 117, Inciso I do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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Causas interruptivas da prescrição

Art. 117

O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Lei nº 11.101/2005, art. 182

I

pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

II

pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Decisões

Súmula 191 - STJ

III

pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

IV

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).^[]

Remissões - Leis

V

pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 9.268/1996

VI

pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 9.268/1996

§ 1º

Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

§ 2º

Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]