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No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item. Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez an...


65173|Direito Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011. Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da prescrição ocorreu em 17/8/2011.

  • A

    Certo

  • B

    Errado