Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telem...

29086|Direito Processual Penal

2022

superior

Código Penal, art. 117
Lei da Escuta Telefônica, art. 10
Lei do Colarinho Branco
Lei do Sigilo das Operações Bancárias, art. 10
Código de Processo Penal, art. 564º - 567º

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
B
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
C
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
D
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
E
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.