A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.
2011
CESPE / CEBRASPE
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.