Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51899 de 09 de Outubro de 2014

promover os direitos humanos nas áreas da infância, da família, da pessoa idosa, da igualdade étnica e racial, da pessoa com deficiência ou altas habilidades, a população indígena e de outras categorias de pessoas socialmente vulneráveis, ou em situação de risco social;

formular e implementar políticas públicas de juventude, com vista, em especial, à constituição de um Sistema Estadual de Juventude que organize as Políticas Públicas de Juventude em todos os órgãos da Administração Pública Estadual;

formular, planejar e executar políticas públicas de combate à discriminação racial, de gênero, de orientação sexual e de toda forma de violência por intolerância;

propor políticas de acesso à justiça com a sociedade civil, instituições de Estado e com outras esferas governamentais e não governamentais;

promover e proteger os direitos do(a) consumidor(a);

executar políticas e ações públicas para adolescentes em medidas socioeducativas;

executar políticas e ações públicas para pessoas com deficiência ou altas habilidades; e

apoiar técnica e administrativamente os Conselhos vinculados à área de direitos humanos e da criança e adolescente.

Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto ao(à) Secretário(a) de Estado:

Órgãos de Direção Superior: Direção Geral;

Órgãos de Execução:

Do Órgão de Apoio Administrativo:

Dos Órgãos Colegiados:

assistir o(a) Secretário(a) de Estado em sua atividade política, social e administrativa;

receber e acompanhar as partes em seus contatos com o(a) Secretário(a) de Estado, providenciando as diligências cabíveis;

assistir o(a) Secretário(a) de Estado em suas atividades decorrentes da providência ou participação nos órgãos colegiados;

manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

participar da elaboração, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação do Plano Plurianual - PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, promovendo as adequações que se fizerem necessárias, assim como, da execução dos Programas, dos Projetos, das Ações e das Atividades da SJDH neles propostos;

acompanhar e prover as informações necessárias ao Sistema de Informações e Planejamento Estadual;

promover a compatibilização das metas previstas e das realizadas de acordo com o PPA e Orçamento anual;

participar, apoiar, monitorar e avaliar o processo de implantação e de implementação do Planejamento Estratégico da SJDH;

prestar assessoramento na implementação de ferramentas e de metodologias de gestão no âmbito da SJDH;

coordenar e participar da implantacão e da implementação do Sistema Estadual de Monitoramento dos Direitos Humanos;

promover a interligação dos diversos Departamentos e Coordenadorias, com vista a fortalecer e consolidar a execução da SJDH;

articular a realização de eventos de formação continuada, com vista à promoção de uma cultura de respeito aos DH;

envidar esforços para a captação de recursos de fontes extra-orçamentárias que viabilizem a execução das propostas de ação da SJDH;

acompanhar a execução dos projetos conveniados pela SJDH com a União;

assegurar a observância e a adoção dos indicativos de políticas públicas oferecidos pelas Conferências Estaduais, em especial, assim como de estudos e de pesquisas;

garantir a participação dos Conselhos Estaduais de Direitos na formulação, na apreciação, na aprovação, no acompanhamento e na avaliação dos Programas propostos pela SJDH;

prestar assessoramento às Prefeituras e Organizações não governamentais - ONGs, habilitando-as na elaboração de projetos;

estimular e favorecer a identificação das demandas Municipais a partir de indicadores, que embasem a definição de critérios de seleção, de conhecimento e de intervenção sobre as diferentes realidades e públicos;

elaborar relatórios e pareceres técnicos referentes às solicitações de parcerias e conveniamentos; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

assessorar o(a) Secretário(a) de Estado e as unidades administrativas da Secretaria em assuntos jurídicos;

subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado com as informações requeridas;

elaborar informações, anteprojetos de lei, decretos, regulamentos, bem como analisar a minuta de convênios, contratos ou similares a serem firmados pela Secretaria; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

planejar e executar ações para divulgação de assuntos de interesse da Secretaria;

coordenar as atividades de relacionamento interno e externo para divulgação de programas de trabalho;

executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a imprensa;

acompanhar a veiculação de notícias de interesse da Secretaria nos meios de comunicação social;

produzir material e vídeos institucionais de divulgação da Secretaria; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

coordenar e supervisionar, sob a orientação do(a) Secretário(a) de Estado, as atividades de planejamento, de organização, de execução e de controle das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo;

promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta;

auxiliar o(a) Secretário(a) no exercício de suas atribuições e responsabilidades;

promover a articulação da Secretaria com os órgãos vinculados e o acompanhamento da atuação dos órgãos;

coordenar e orientar a realização de estudos, de levantamento de dados e da elaboração de propostas e de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria e do Estado; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

promover o respeito à diversidade e propor e executar políticas públicas de combate a toda e qualquer forma de discriminação, em particular por motivo de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, origem social ou nacional, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social;

propor e executar políticas públicas de enfrentamento a toda forma de violência física e psicológica que seja consequência da intolerância ou da discriminação de que trata o inciso I deste artigo;

propor e executar políticas de inclusão social e econômica e de erradicação da miséria e da insegurança alimentar;

propor e executar políticas públicas preventivas e de redução das causas da violência e da criminalidade, por meio da inclusão social e da garantia do exercício dos direitos humanos às pessoas que residem em comunidades conflagradas pela violência;

apoiar técnica e administrativamente os Conselhos de Direitos;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas que promovam os direitos na infância e na juventude, inclusive de mecanismos de enfrentamento à violência e ao abuso sexual infantil;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de juventude coordenando, articulando e monitorando as ações no âmbito interno da Secretaria e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de promoção da igualdade racial e da desestruturação da discriminação indireta e estrutural sofridas pelas populações afrodescendente e indígena;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de promoção da igualdade entre mulheres e homens, em especial tomando em conta a perspectiva de gênero nas políticas públicas para os demais grupos sociais listado neste inciso;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos dos(as) idosos(as), promovendo sua valorização e auto-estima;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou altas habilidades, promovendo sua autonomia, independência e seu acesso aos serviços da comunidade, ao trabalho digno e à geração de renda;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas de promoção da igualdade racial e desestruturação da discriminação indireta e estrutural sofridas pelas populações afrodescendente e indígena;

propor, executar, implementar e avaliar políticas públicas que promovam a livre orientação sexual, assegurando igualdade de direitos civis sem discriminação, e de enfrentamento e combate à homofobia;

propor e executar ações de proteção a toda criança e adolescente que, por qualquer razão, seja alvo de ameaças ou cujo direito à vida ou à integridade pessoal esteja de qualquer forma ameaçada;

propor e executar ações de proteção a todo(a) defensor(a) de direitos humanos que, por consequência de sua atuação profissional, seja alvo de ameaças ou cujo direito à vida ou à integridade pessoal esteja de qualquer forma ameaçada;

propor e executar ações de proteção a toda pessoa que, por ter colaborado com processo judicial ou investigação criminal, seja alvo de ameaças ou cujo direito à vida ou à integridade pessoal esteja de qualquer forma ameaçada;

propor e executar ações de proteção a toda vítima de violação de direitos humanos; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

planejar, executar e controlar as ações referentes às Políticas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, junto ao segmentos;

proporcionar ações de integração entre as demais gerações;

priorizar o atendimento dos(das) idosos(as) em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos que não possueam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontrem em situação de risco;

descentralizar a prestação de serviços aos(à) idosos(as) residentes nos bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;

estabelecer mecanismos de divulgação e de informação sobre o processo de envelhecimento;

fomentar a criação de grupos de convivência nas comunidades;

possibilitar aos(às) idosos(as) fóruns de discussão da sua condição de vida e de luta pelos seus direitos; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

estimular, apoiar e acompanhar estudos e diagnósticos sobre a situação da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros no Estado do Rio Grande do Sul;

formular políticas de interesse específico dessa população, de forma articulada com organismos afins, observado os princípios da transversalidade e intersetorialidade do da Administração Pública Estadual;

elaborar e propor à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos a execução de projetos ou programas concernentes às condições das populações de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros que, por sua temática ou caráter inovador, não possuam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem como planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para Afrobrasileiros e Indígenas;

construir e implementar programas que tenham por objetivo dar visibilidade a comunidade negra e indígena, que promova a preservação do patrimônio material e imaterial da cultura indígena e negra do Estado do Rio Grande do Sul;

propor e acompanhar políticas e outras medidas nas áreas de educação, de saúde, de cultura, de trabalho e de segurança de modo a assegurar a melhoria dos padrões de inserção sócio-econômica e política da população negra em geral e apoio às ações dos(as) gestores(as) Municipais de políticas de promoção da igualdade racial;

fortalecer o controle social de políticas públicas;

apoiar o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra - CODENE;

estimular a criação de Conselhos Municipais; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

formular, articular, supervisionar, coordenar e integrar políticas públicas de juventude no Poder Executivo Estadual;

articular as diversas esferas do Poder Executivo junto ao Poder Legislativo no âmbito estadual e federal;

realizar diagnóstico sobre o perfil da população jovem do Estado do Rio Grande do Sul;

articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

propor e executar políticas de acesso à justiça;

promover e executar políticas e ações públicas para adolescentes em conflito com a lei e egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE;

propor a celebração de convênios e estabelecer parcerias com os órgãos essenciais à administração da Justiça, conforme dispõe a Constituição;

supervisionar e executar os programas de proteção e de defesa dos direitos humanos; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

informar, orientar e assessorar as testemunhas ameaçadas por violência decorrente de questões de natureza familiar, civil, criminal ou constitucional;

acompanhar as diligências policiais ou judiciais em que estiver envolvida a testemunha ameaçada;

velar pela efetiva integridade e segurança da testemunha, de maneira que possa contribuir, sem riscos, com os serviços realizados pela autoridade competente, decidindo pela adoção das medidas protetivas previstas nos arts. 7º a 9º da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

promover o esclarecimento ao público sobre suas finalidades;

elaborar e providenciar a veiculação de campanhas de prevenção à violência e de conscientização da população quanto à importância de contribuir para a investigação administrativa ou policial e para a apuração da prática de crimes; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

gerir o Fundo Estadual Sobre Drogas;

estabelecer as prioridades para o cumprimento das recomendações do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

prover recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Estado do Rio Grande do Sul;

promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários(as) e dependentes de drogas;

prover recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, conforme previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 13.707, de 6 de abril de 2011;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Relações de Consumo, aprovada pelo Conselho Estadual de Defesa do(a) Consumidor(a);

informar, conscientizar e prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, assim como realizar estudos e pesquisas sobre mercados consumidores;

manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Estadual de Defesa do(a) Consumidor(a);

incentivar e prestar apoio técnico, à formação de entidades de defesa do(a) consumidor(a), pela população e pelos órgãos públicos Municipais;

oferecer cursos de capacitação aos(às) servidores(as) dos Sistemas Municipais de Defesa do(a) Consumidor(a) e demais agentes públicos, a representantes da sociedade civil, com objetivo de formar multiplicadores da cultura de defesa do(a) consumidor(a), tais como professores(as), líderes comunitários e de movimentos sociais;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos(as) consumidores(as);

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

convencionar, com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os(as) consumidores(as), nos termos da legislação vigente;

representar ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas no âmbito de suas atribuições;

solicitar o concurso de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do(a) Consumidor(a), bem como auxiliar na fiscalização de preços, de abastecimento, de quantidade e segurança de bens e de serviços;

credenciar agentes fiscais, entre seus integrantes e das entidades componentes do Sistema Estadual de Defesa do(a) Consumidor(a) para atuar na fiscalização das relações de consumo;

realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mediante Expediente Administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

elaborar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas na esfera estadual, de modo a dar publicidade à lista dos(as) fornecedores(as) mais reclamados(as);

administrar os recursos do Fundo Estadual de Defesa do(a) Consumidor(a), em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Defesa do(a) Consumidor(a);

propor ação civil pública, nos termos do art. 82, III da Lei Federal nº 8.078/90 e da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para a defesa dos direitos coletivos dos(as) consumidores(as);

firmar compromisso de ajustamento de conduta, conforme o art. 6º do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e o art. 5º, § 6º da Lei Federal nº 7.347/85; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

preparar, instruir e acompanhar os atos e processos relativos à pessoal, bem como manter os registros referentes à vida funcional dos(as) servidores(s) da Secretaria, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos da Pasta;

programar as necessidades, registrar e controlar quantitativamente e financeiramente o material permanente e de consumo;

administrar o protocolo e o arquivo da Secretaria, bem como acompanhar e dar andamento aos Expedientes Administrativos no Sistema de Protocolo Integrado - SPI;

elaborar a programação e a execução financeira e orçamentária, assim como os respectivos registros contábeis, avaliando e controlando a sua execução, submetendo-os à aprovação do(a) Diretor(a)-Geral;

viabilizar a organização e a manutenção atualizada dos balancetes de toda a movimentação financeira da Secretaria, assim como o balanço anual;

administrar os serviços de reprografia, de telefonia, de recepção, de expedição, de artes gráficas, de serviços gerais e de transporte da Secretaria;

planejar, executar e supervisionar as atividades de informática no âmbito da Secretaria;

orientar, controlar e supervisionar as unidades de apoio administrativo localizadas nos Departamentos da Secretaria;

coordenar e administrar a área administrativa da Secretaria, garantindo o entrosamento entre os Departamentos e as Seções sob sua Diretoria com os demais órgãos;

zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria que estiver sob sua guarda;

representar a Secretaria junto aos órgãos da Administração Pública nos assuntos pertinentes a sua área;

acompanhar a tramitação dos atos, das documentos e demais Expedientes Administrativos de interesse da Secretaria junto aos órgãos da Administração Pública Estadual;

coordenar e acompanhar a execução das atividades de vigilância e de conservação da área física da Secretaria;

oportunizar a qualificação do quadro funcional da área administrativa da Secretaria;

auxiliar o(a) Secretário(a) de Estado nos assuntos de competência de sua área;

coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com as Divisões vinculadas à sua área de competência;

ordenar despesas, em conjunto com o(a) Diretor(a)-Geral, destinados ao pagamento das despesas da Secretaria; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) Secretário(a) de Estado.

supervisionar, coordenar, acompanhar, organizar e executar as atividades de administração de pessoal no âmbito da Secretaria;

manter atualizada a coletânea de leis e decretos referentes à pessoal;

elaborar atos relativos à nomeação, à designação, à exoneração, à demissão, à dispensa, à aposentadoria, à incorporação de funções gratificadas e todos os demais atos relativos à pessoal da Secretaria;

manter atualizado o controle de provimento e vacância de cargos efetivos, de cargos de confiança e de funções gratificadas da Secretaria;

atender às exigências do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do PIS-PASEP, dos Conselhos Profissionais e demais órgãos relacionados com o pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

organizar os dados para relações de promoções dos(as) servidores(as) lotados(as) e em exercício na Secretaria, de acordo com a Legislação de cada Quadro;

elaborar cadastros e fichas funcionais, mantendo atualizados os assentamentos funcionais no Banco de Dados de Pessoal - BDP, e sua lotação por Atividade e Centro de Custo;

lavrar termo e dar posse aos(às) detentores(as) de cargos em comissão;

pronunciar-se, à luz da legislação vigente, quanto à concessão de benefícios e de vantagens a servidores(as);

lavrar certidões, atestados, declarações e grades de tempo de serviço dos(as) servidores(as) ativos(as) e inativos(as);

organizar e manter atualizada a escala de férias dos(as) servidores(as) da Secretaria;

anotar as alterações salariais e demais dados nas carteiras profissionais dos(as) servidores(as) celetistas;

receber, anotar e controlar a efetividade, bem como elaborar o mapa de frequência dos(as) servidores(as) da Secretaria;

elaborar memorando para implantação ou cancelamento, em folha, do pagamento de servidores(as) da Secretaria;

elaborar a folha de pagamento, acompanhar e efetuar registros relativos às atividades desempenhadas pelos(as) estudantes estagiários(as); e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

controlar a execução de contratos celebrados pela Secretaria e respectivos pagamentos e manter sob custódia os instrumentos legais correspondentes, providenciando as medidas legais e administrativas pertinentes, tais com aprovação prévia pelos órgãos competentes e publicação de súmulas, conforme normas aplicáveis;

efetuar o controle e acompanhamento de processo de concessão de recursos financeiros repassados a instituições públicas e privadas em decorrência de convênios, auxílios e subvenções, examinando as prestações de contas correspondentes;

prestar informações e apresentar, aos órgãos de fiscalização e de controle interno e externo, os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de contas da execução financeira da Secretaria;

executar atividades relacionadas com diárias, passagens e despesas de viagens;

acompanhar transferências operacionais feitas às entidades vinculadas;

providenciar processos de adiantamento de numerários; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

programar mensalmente, por atividade, os recursos necessários ao atendimento das despesas administrativas;

analisar as dotações orçamentárias e promover abertura de crédito especial ou suplementar, bem como reprogramar ou antecipar recursos;

controlar todos os contratos em nível orçamentário;

classificar as despesas;

emitir autorizações de empenhos, solicitações de liquidação e de estornos;

controlar o adiantamento de numerários da Secretaria;

executar e controlar as solicitações de diárias para viagens de servidores(as) da Secretaria;

elaborar demonstrativos financeiros mensais, semestrais e outros solicitados;

apoiar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual da Secretaria; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

solicitar e avaliar documentos necessários à instrução dos convênios firmados pela Secretaria;

tramitar o convênio até ser firmado;

publicar a súmula de convênio no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul;

aditar prazos e informações necessárias nos convênios firmados pela Secretaria;

realizar o controle dos convênios no que se refere ao prazo de vencimento, prorrogando-os de ofício na hipótese em que o Estado tenha atrasado no repasse das transferências financeiras, nos termos da legislação vigente; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

emitir requisição de materiais e/ou serviços à Subsecretaria da Administração Central de licitações - CELIC;

programar e manter o registro e o controle quantitativo e financeiro de todo o material permanente e de consumo;

suprir o estoque de material permanente e de consumo por meio de requisições ou qualquer forma legal de aquisição dos mesmos;

receber, avaliar, supervisionar a distribuição, coordenar o recebimento e armazenar os materiais de consumo;

receber, emitir e arquivar toda a documentação relativa a compras e saídas de materiais;

realizar e controlar o inventário de material de consumo e permanente da Secretaria, identificando sua localização e estado de conservação;

dar início e instruir processos de compra de materiais, mantendo atualizado e organizado o cadastro de fornecedores;

orientar e executar os serviços de copa e recepção, encarregando-se dos serviços de telefonia;

prestar atendimento às unidades da Secretaria, relativo aos serviços de reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, conserto e manutenção de máquinas, de equipamentos e de móveis;

controlar o uso de veículos colocados à disposição da Secretaria, zelando pelo bom estado de limpeza, conservação e manutenção, mantendo controle do consumo de combustível;

controlar o uso de telefones móveis e fixos, adotando medidas de registro e fiscalização; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

constituir os Expedientes Administrativos por meio de protocolização de pedidos encaminhados pelos órgãos de execução da Secretaria;

receber documentos para autuação em Expedientes Administrativos, mediante formulação escrita;

receber e expedir, anexar e desanexar, arquivar ou desarquivar Expedientes Administrativos;

controlar o fluxo dos Expedientes Administrativos no âmbito de autuação da respectiva unidade administrativa de protocolo;

fornecer informações referentes à situação e à localização de Expedientes Administrativos;

emitir relatórios sobre a movimentação dos Expedientes Administrativos;

efetuar, quando necessário, alterações nos registros dos Expedientes Administrativos, incluindo as respectivas movimentações;

verificar e atestar as contas mensais do correio;

preparar e enviar correspondências ao correio;

retirar no Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, as correspondências e jornais e distribuir nos respectivos setores da Secretaria;

realizar o serviço de reprografia da Secretaria; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.

projetar e analisar as necessidades e desenvolver Sistemas para uso interno da Secretaria;

dar manutenção a sistemas já existentes e propor avanços tecnológicos para "softwares" ultrapassados;

estabelecer diretrizes quanto à política de informática e da padronização de documentos;

coordenar, orientar, prestar assistência, dar suporte a usuários quanto ao manuseio dos Sistemas;

desenvolver projetos de estruturação da rede da Secretaria, bem como propor inovações tecnológicas quando houver necessidade; e

executar outras atividades correlatas afins ou que lhe venham a ser atribuídas.