Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.115 de 23 de julho de 1929

Aprova o Regulamento dos Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe conferem o art. 57 da Constituição e o art. 2º, nº 1, da Lei nº 970, de 13 de setembro de 1927, resolve aprovar o regulamento que com este baixa, assinado pela Prefeito, modificando o Regulamento dos Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, especialmente na parte referente aos serviços da Fazenda. Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 23 de julho de 1929. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA José Francisco Bias Fortes Senhor Presidente Tenho a honra de submeter à apreciação de v. exc, o regulamento dos serviços fazendários da Prefeitura. Com o desenvolvimento singular da cidade, não se podia deixar de proporcionar aos contribuintes a facilidade de menores incômodos nas épocas determinadas na lei para pagamento dos impostos. A obrigação de resgatá-los à boca do cofre, que se afigurou uma necessidade ao governo de v. exc., para maior ordem nos serviços de arrecadação, tem proporcionado aos contribuintes e à repartição um certo atropelo, mais atribuível às instalações precárias da Prefeitura do que à circunstância mesmo de só haver uma repartição arrecadadora. Como quer que seja, porém, tudo nos indicava a inconveniência de se restabelecer a praxe de os arrecadadores se incumbirem do recebimento a domicílio dos impostos devidos à Prefeitura nos meses determinados pela lei para o seu pagamento regular. Permito-me, a propósito, repetir o que tive oportunidade de dizer em meu relatório apresentado ao Conselho Deliberativo em sua reunião de outubro do ano passado. “A arrecadação se tem feito com regularidade, à boca do cofre, nas épocas determinadas na lei e pelos fiscais, mediante guias, quando os contribuintes já incursos em multas legais. É certo que, com a instalação precária da Prefeitura, no período da arrecadação se verifica um movimento desusado e impressionante em seus corredores. Isto não significa que deve a Administração restabelecer a arrecadação domiciliar quando ela se impõe pela forma acima referida. Apenas assinala ao administrador a conveniência de procurador facilitar o acesso aos postos arrecadadores, o que se consegue multiplicando estes como a necessidades exigir e dando-lhes uma amplitude que comporte o movimento previsto. Não é que os fiscais da Prefeitura mereçam pouco de seus chefes. Ao contrário, como os demais funcionários, são todos dedicados servidores da administração e se recomendam pelo exato cumprimento que sabem dar aos seus deveres. Não se pode, porém, em casos tais, levar-se pelas considerações de ordem pessoal, sempre perigosas e indesejáveis. Para facilitar o pagamento dos impostos, institui o regulamento três recebedorias, que se regerão pelas normas nele definidas. Uma delas funcionará no edifício da própria Prefeitura, em salão cujos guichês se abrem para o pátio do edifício, onde poderá movimentar-se folgadamente maior número de contribuintes sem os incômodos que se verificam atualmente. A outra se localiza na rua Hermillo Alves e a terceira, na rua Barbacena, esquina com a avenida Itacolomi. Estas duas terão a seu cargo o recebimento de impostos de zonas bem extensas, que, impondo aos contribuintes atualmente uma caminhada mais longa, serão servidas de acesso fácil às repartições arrecadadoras, com o funcionamento de tais dependências da Prefeitura. Baixarei, dentro de poucos dias, em portaria, as instruções necessárias, determinando as zonas servidas pelas três recebedorias, cuja instituição, devo assinalar a v. exc., nos indicava também a oportunidade de uma alteração no serviço da Diretoria de Fazenda da Prefeitura, criada pelo Decreto nº 7.677, que aprovou o regulamento geral dos serviços dessa repartição. Com o crescimento enorme da cidade, os serviços da Prefeitura se multiplicam em consequência, cabendo à Diretoria de Fazenda uma soma vultosa de trabalhos, que com a orientação centralizadora que era preciso deferir a tal departamento, aconselha um desdobramento, do mesmo, de modo a não sobrecarregar a atividade do responsável pela sua direção e não gravar os serviços de falhas acentuadas. O regulamento junto desdobra a Diretoria de Fazenda em Diretoria de Receita e Fiscalização, Diretoria de Despesa e Contabilidade e Tesouraria. Todas as funções de tais departamentos são determinadas minuciosamente, de modo a corresponderem à grande importância que, numa repartição cuja atividade se alarga continuamente, lhes é deferida. Como tenho já exposto a v. exc., impõe-se como um imperativo a necessidade de o advogado da Prefeitura, que exerce igualmente as funções de consultor jurídico, só cuidar da atividade de que se há de sobrecarregar quem quer que tenha sob sua responsabilidade os deveres de tão importante cargo. O movimento de pareceres em casos os mais variados cresce com os desdobramentos da via urbana – fonte de contínuas questões de direito que, quase sempre, vem ter solução na Prefeitura, umas, e muitas outras em juízo, não dispensando nunca a assistência do advogado. Com os vencimentos que percebe atualmente, a nenhum profissional de mais renome seria dado subsistir, sem o apelo à advocacia particular, mais remuneradora e talvez menos penosa, mas inevitavelmente prejudicial à Prefeitura. O regulamento aumentando-lhe os vencimentos para vinte e quatro contos anuais, proíbe-lhe então o exercício da advocacia privada, à exceção de que possa fazer perante o júri, que, por sua natureza, não tomará ao detentor do cargo, tempo apreciável. Com assistência desvelada que ele possa, porém, dar aos casos que corram pelo seu gabinete,a prefeitura terá a lucrar grandemente. Muitos deles são casos fascinantes e curiosos de direito administrativo e civil, que bem poderão merecer o trabalho de mais divulgação, aumentando-se destarte, a escassa bibliografia sobre as questões de direito em que seja parte a administração municipal. O regulamento dá ao diretor do Patrimônio a prerrogativa, que já vem exercendo, por portaria do prefeito, de despachos interlocutórios, igualando seus vencimentos aos dos diretores da Receita e Fiscalização e Despesa e Contabilidade. Devo acentuar a v. exc., que as modificações decorrentes deste regulamento só em quantia insignificante importam em aumento de despesa de pessoal. Com exceção de cinco funcionários, todos, os demais já pertencem ao quadro da Prefeitura, quer como nomeados, quer como contratados, à vista das imposições dos serviços. Estou, no entanto, seguramente, convencido de que, aprovando-o, terá v. exc., contribuído para que, se possível em mais acentuada regularidade, se articulem os movimentos do departamento fazendário municipal, cumprindo o duplo objetivo de maior facilidade ao público e de defesa dos interesses da administração. Belo Horizonte, 23 de julho de 1929. – Christiano Machado. Regulamento a que se refere o Decreto nº 9.115, de 23 de julho de 1929 Art. 1º – Os serviços a cargo da atual Diretoria de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte serão executados, daqui por diante, pelos seguintes departamentos: a) Diretoria de Receita e Fiscalização; b) Diretoria de Despesa e Contabilidade; c) Tesouraria. Art. 2º – As atribuições conferidas a esses departamentos da administração municipal devem ser exercidas, via de regra, independentemente de qualquer ordem ou provocação; dependerão todavia de deliberação e decisão do Prefeito, além dos casos previstos nas leis e regulamentos, sempre que tiverem por fim: a) realizar operações de créditos, emitir títulos de dívida ou resgatar empréstimos: b) resolver sobre fianças dos responsáveis por dinheiros municipais, tomada de suas contas e efetivação da sua responsabilidade; c) determinar a abertura de créditos e o emprego de saldos orçamentários; d) conhecer das questões sobre interpretação, cumprimento, validade, rescisão e efeitos dos contratos; e) esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação das leis e regulamentos; f) decidir reclamações sobre lançamento dos impostos e taxas, sua arrecadação ou restituição e ordenar a cobrança judicial; g) autorizar pagamentos ou restituições de qualquer natureza: h) deliberar sobre a gestão econômica do patrimônio municipal; i) modificar os distritos e a forma de arrecadação dos impostos e taxas; j) arbitrar diárias, porcentagens e gratificações por serviços indispensáveis e não previstos: k) ampliar, restringir, modificar ou transferir atribuições outorgadas neste regulamento a funcionários ou repartições de Fazenda e decidir os conflitos suscitados: l) relevar multas e transigir, nos casos previstos em lei; m) exercer jurisdição definitiva. Art. 3º – Para facilitar aos contribuintes o pagamento dos seus impostos e taxas fica a cidade dividida em três distritos de arrecadação, em cada um dos quais se estabelecerá uma estação arrecadadora com a denominação de 1ª, 2ª e 3ª recebedorias. Art. 4º – Essas recebedorias, diretamente subordinadas à Diretoria de Receita, reger-se-ão por este regulamento e, nos casos omissos, pelo Decreto nº 8.159, de 17 de janeiro de 1928, naquilo que lhes for aplicável. Art. 5º – O Prefeito providenciará para a execução do disposto no art. 3º, delimitando os três distritos e fixando as sedes das recebedorias. Art. 6º – Os recebedores e seus auxiliares, como funcionários municipais, estão sujeitos aos deveres e obrigações e gozam das vantagens de ordem geral estabelecidas para os demais funcionários da Prefeitura. Art. 7º – Os recebedores e auxiliares podem ser removidos de uma para outra recebedoria ou para a Prefeitura, por conveniência do serviço a juízo do Prefeito; não podem exercer nenhuma outra função pública ou privada, incompatível com o cargo e serão substituídos, nas faltas ou impedimentos, o recebedor pelo auxiliar e este por quem o Prefeito designar, dentre funcionários da Fazenda. Parágrafo único – Não poderão servir na mesma recebedoria, parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º grau civil. Art. 8º – O contribuinte que possuir prédios ou exercer profissão ou indústria em mais de um distrito poderá requerer, nos quinze dias subsequentes à publicação do edital, a unificação do seu lançamento, para o fim de pagar numa só recebedoria. § 1º – Deferido o requerimento, a Diretoria de Receita fará as recebedorias interessadas as devidas comunicações, não prejudicando ao requerente a demora dessas providências e nem a falta de despacho, se tiver requerido em tempo. § 2º – Inscrito um prédio, profissão ou indústria em recebedoria diversa da sua situação, assim permanecerá enquanto o requerente ou seu sucessor não pedir nova transferência, não podendo este último alegar ignorância da Inscrição para se isentar de multas por omissão de pagamento. Art. 9º – Para efeito do artigo acima e para conhecimento dos interessados deverá constar sempre dos editais e dos avisos de lançamento a recebedoria do recolhimento. Art. 10. As recebedorias estarão abertas ao público todos os dias úteis, das 11 às 15 horas e nas épocas de arrecadação das 8 às 10 1/2 e das 11 1/2 às 14 1/2 horas, não sendo lícito aos recebedores ampliar ou restringir esse horário. Art. 11 – No último dia de arrecadação si a concorrência for tal que não permita o despacho de todos os contribuintes até as 14 1/2 horas, o recebedor tomará os nomes dos não atendidos e os quitará sem multa se voltarem a pagar nos cinco dias subsequentes; mas neste caso não será obrigado a atender, no último dia, mais da quinta parte dos contribuintes anotados, pagando com multa os retardatários. Art. 12 – São faltas graves dos recebedores e auxiliares, para efeito de suspensão e demissão, além das mencionadas no art. 52 do Reg. Geral da Prefeitura as transgressões dos arts. 20, nºs IV e V, 22 e 23. Art. 13 – É fixada em 3:000$000 e 1:000$000, respectivamente, a fiança dos recebedores e seus auxiliares. Art. 14 – Continuam em vigor os art. 141 a 150 do Regulamento Geral da Prefeitura, com respeito aos fiscais cobradores e auxiliares, naquilo em que não colidirem com este regulamento. Art. 15 – O pessoal encarregado dos serviços de fazenda será distribuído pela maneira seguinte: a) na Diretoria de Receita e Fiscalização – 1 diretor, 5 escriturários, 1 fiscal-chefe, 8 fiscais cobradores, 5 fiscais auxiliares, 3 recebedores e 3 auxiliares. b) na Diretoria de Despesa e Contabilidade – 1 diretor, 1 chefe de Contabilidade, 1 guarda-livros, 2 escriturários e 4 amanuenses; c) na Tesouraria – 1 tesoureiro, 1 fiel e 1 amanuense. Art. 16 – São deveres dos diretores e do tesoureiro: I – centralizar, coordenar e dirigir os serviços a cargo do seu departamento, distribuindo-os pelos seus subordinados, podendo a todo tempo modificar essa distribuição segundo a conveniência ou necessidade do serviço; II – emitir parecer sobre as questões e processos sujeitos ao seu exame, corrigindo e completando informações prestadas e sugerindo o que lhes parecer vantajoso e bem da gestão financeira do município; III – dar instruções a seus subordinados, fiscalizando a observância das leis e regulamentos sobre ns serviços de fazenda: IV – rubricar os livros e cadernos destinados à escrituração; V – apresentar anualmente ao prefeito uma resenha dos trabalhos a seu cargo; VI – fiscalizar o ponto dos empregados e manter a ordem e disciplina internas da Diretoria, podendo impor as penas cominadas no Reg. da Prefeitura, art. 48, letras a, b e c. Art. 17 – Compete-lhes particularmente, além de outras atribuições definidas em lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Prefeitura de Belo Horizonte, 23 de julho de 1929.