Decretos

2025
- Decreto nº 12.417 de 21 de Março de 2025 | Entrevista prévia no Bolsa Família
- Decreto nº 12.385 de 18 de Fevereiro de 2025 | Proibição de eletrônicos nas escolas
- Decreto nº 12.374 de 6 de Fevereiro de 2025 | Regra para estágio probatório
2024
- Decreto nº 11.925 de 21 de Fevereiro de 2024 | Gestão de Recursos Audiovisuais e Comitê Gestor
- Decreto nº 11.880 de 10 de Janeiro de 2024 | Concurso Público Nacional Unificado
2023
- Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio Extraordinário para Pescadores
- Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023 | Suspensão da Centralização de Aposentadorias
- Decreto nº 11.633 de 14 de Agosto de 2023 | Nomeação de Candidatos para o IBAMA
- Decreto nº 11.628 de 4 de Agosto de 2023 | Programa Luz para Todos
- Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 | Regras para Uso de Armas
- Decreto nº 11.585 de 28 de Junho de 2023 | Fundo de Terras e Reforma Agrária
- Decreto nº 11.569 de 19 de Junho de 2023 | Grupo de Revisão do Simples Nacional
- Decreto nº 11.566 de 16 de Junho de 2023 | Diretrizes do Bolsa Família
- Decreto nº 11.555 de 7 de Junho de 2023 | Programa Farmácia Popular
- Decreto nº 11.540 de 31 de Maio de 2023 | Regime de Recuperação Fiscal
2022
- Decreto nº 11.289 de 16 de dezembro de 2022 | Estrutura da Secretaria-Geral
- Decreto nº 11.287 de 13 de dezembro de 2022 | Rede de Pesquisa Clínica
- Decreto nº 11.273 de 5 de dezembro de 2022 | Programa de Proteção de Fronteiras
- Decreto nº 11.255 de 9 de Novembro de 2022 | Licença para Tratamento de Saúde
- Decreto nº 11.254 de 9 de Novembro de 2022 | Combate à Tortura
- Decreto nº 11.069 de 10 de Maio de 2022
2021
- Decreto nº 10.728 de 23 de Junho de 2021 | Regras para contratações temporárias excepcionais
- Decreto nº 10.622 de 9 de Fevereiro de 2021 | Organização central para busca de desaparecidos
2020
- Decreto nº 10.306 de 2 de Abril de 2020 | BIM em obras e serviços de engenharia pública
- Decreto nº 10.267 de 5 de Março de 2020 | Transporte aéreo de autoridades
2019
- Decreto nº 9.929 de 22 de Julho de 2019 | Sistema de registro civil nacional
- Decreto nº 9.764 de 11 de Abril de 2019 | Doações à administração pública
- Decreto nº 9.761 de 11 de Abril de 2019 | Política Nacional sobre Drogas
- Decreto nº 9.758 de 11 de Abril de 2019 | Normas de comunicação na administração federal
- Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019 | Eficiência e normas de concursos na administração
- Decreto nº 9.700 de 8 de Fevereiro de 2019
- Decreto nº 9.695 de 30 de Janeiro de 2019
- Decreto nº 9.695 de 30 de Janeiro de 2019
- Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 | Normas de governança e gastos na administração pública
- Decreto nº 10.153 de 3 de dezembro de 2019 | Proteção de denunciantes contra a administração federal
2018
- Decreto nº 9.648 de 27 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.607 de 12 de dezembro de 2018 | Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
- Decreto nº 9.597 de 4 de dezembro de 2018
- Decreto nº 9.589 de 29 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.574 de 22 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.527 de 15 de Outubro de 2018 | Força-Tarefa contra crime organizado
- Decreto nº 9.513 de 27 de Setembro de 2018
- Decreto nº 9.507 de 21 de Setembro de 2018
- Decreto nº 9.499 de 10 de Setembro de 2018
- Decreto nº 9.492 de 5 de Setembro de 2018
2017
- Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017
- Decreto nº 9.194 de 7 de Novembro de 2017
- Decreto nº 9.188 de 1º de Novembro de 2017
- Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017
- Decreto nº 9.107 de 26 de Julho de 2017
- Decreto nº 9.094 de 17 de Julho de 2017
2016
- Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.903 de 16 de Novembro de 2016 | Proteção Integrada de Fronteiras
- Decreto nº 8.777 de 11 de Maio de 2016
- Decreto nº 8.691 de 14 de Março de 2016
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
- Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
2015
- Decreto nº 8.538 de 6 de Outubro de 2015
- Decreto nº 8.499 de 12 de Agosto de 2015
- Decreto nº 8.433 de 16 de Abril de 2015
- Decreto nº 8.424 de 31 de Março de 2015
2014
- Decreto nº 8.302 de 4 de Setembro de 2014
- Decreto nº 8.262 de 31 de Maio de 2014 | Nova Lei Antifumo
2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
- Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013
2012
- Decreto nº 7.777 de 24 de Julho de 2012
- Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012 | Implementação da lei de acesso à informação
2011
- Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011
- Decreto nº 7.560 de 8 de Setembro de 2011
2010
- Decreto nº 7.237 de 20 de Julho de 2010
- Decreto nº 7.223 de 29 de Junho de 2010
- Decreto nº 7.203 de 4 de Junho de 2010
- Decreto nº 7.153 de 9 de Abril de 2010
2009
- Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
- Decreto nº 6.906 de 21 de Julho de 2009
- Decreto nº 6.857 de 25 de Maio de 2009
- Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009
2008
- Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
- Decreto nº 6.496 de 30 de Junho de 2008
- Decreto nº 6.488 de 19 de Junho de 2008
2007
- Decreto nº 6.224 de 4 de Outubro de 2007
- Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007 | Regulamento do Pregão
- Decreto nº 6.122 de 13 de Junho de 2007
- Decreto nº 6.103 de 30 de Abril de 2007
- Decreto nº 6.029 de 1º de Fevereiro de 2007 | Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
- Decreto nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007
2006
- Decreto nº 5.912 de 27 de Setembro de 2006
2005
- Decreto nº 5.545 de 22 de Setembro de 2005
- Decreto nº 5.504 de 5 de Agosto de 2005
- Decreto nº 5.483 de 30 de Junho de 2005
- Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
2004
- Decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004
- Decreto nº 5.035 de 5 de Abril de 2004
2003
- Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro de 2003 | Regulamentos dos Processos Administrativos
- Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003
- Decreto nº 4.732 de 10 de Junho de 2003
- Decreto nº 4.702 de 21 de Maio de 2003
- Decreto nº 4.702 de 21 de Maio de 2003
2002
- Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002
- Decreto nº 4.250 de 27 de Maio de 2002
2001
- Decreto nº 3.724 de 10 de Janeiro de 2001
2000
- Decreto nº 3.555 de 8 de Agosto de 2000
1999
- Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.197 de 5 de Outubro de 1999
- Decreto nº 3.112 de 6 de Julho de 1999
- Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999 | Regulamento de Impostos
1998
- Decreto nº 2.488 de 2 de Fevereiro de 1998
- Decreto nº 2.487 de 2 de Fevereiro de 1998
1997
- Decreto nº 2.138 de 29 de Janeiro de 1997
1996
- Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996
1995
- Decreto nº 1.572 de 28 de Julho de 1995
- Decreto nº 1.480 de 3 de Maio de 1995
1994
- Decreto nº 1.240 de 15 de Setembro de 1994
- Decreto nº 1.171 de 22 de Junho de 1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
1993
- Decreto nº 983 de 12 de Novembro de 1993
- Decreto nº 908 de 31 de Agosto de 1993
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
- Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
1990
- Decreto nº 99.684 de 8 de Novembro de 1990
- Decreto nº 99.476 de 24 de Agosto de 1990
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
1982
- Decreto nº 87.043 de de 22 de Março de 1982
1977
- Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
1973
- Decreto nº 73.332 de 19 de dezembro de 1973 | Lei de Organização da Policia Federal
1972
- Decreto nº 70.235 de 6 de Março de 1972 | Processo administrativo fiscal
1891
- Decreto nº 1 de 26 de Fevereiro de 1891 | Lei do Supremo Tribunal Federal