Rede de Pesquisa Clínica | Decreto nº 11.287 de 13 de dezembro de 2022

o progresso da ciência, tecnologia e inovação na área da saúde;

o fortalecimento da capacidade científica;

o atendimento às boas práticas em pesquisa clínica;

o fortalecimento dos sistemas regulatórios ético e sanitário em pesquisa;

a qualificação profissional em pesquisa clínica;

a produção de evidências científicas que orientem o processo de tomada de decisão na área da saúde;

a disseminação e a translação do conhecimento científico; e

a articulação intersetorial e a cooperação técnico-científica, nacional e internacional.

promover a articulação entre pesquisadores, especialistas, organizações e instituições no âmbito da pesquisa clínica;

assessorar o Ministério da Saúde, com base em evidências científicas, na definição e na implementação de ações estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS;

apoiar a formação e a capacitação em pesquisa clínica;

disseminar as boas práticas em pesquisa clínica; e

apoiar a qualificação técnica e a infraestrutura de centros de pesquisa clínica.

órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal que desenvolvem ações relacionadas à pesquisa clínica;

instituições e organizações, nacionais e internacionais, da área da saúde;

centros de pesquisa clínica, públicos ou privados, e comitês de ética em pesquisa com seres humanos;

associações de pesquisadores, de profissionais de saúde e de pacientes;

instituições de ensino superior; e

indústrias farmacêuticas, organizações representativas de pesquisa clínica e suas associações.

Conselho Deliberativo; e

Secretaria-Executiva.

gerir a RBPClin, respeitadas as competências dos entes participantes;

apresentar ao Ministério da Saúde propostas de ações estratégicas para o fortalecimento da pesquisa clínica no País;

apoiar o Ministério da Saúde com evidências científicas que subsidiem o processo de tomada de decisão na área da saúde;

apresentar subsídios e propostas de formação e de capacitação ao Ministério de Saúde sobre assuntos técnicos e regulatórios em pesquisa clínica;

promover e articular a RBPClin no País;

convidar entes para comporem a RBPClin ou para participarem das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;

garantir a transparência das ações desenvolvidas no âmbito da RBPClin, observado o disposto na legislação, em especial quanto às hipóteses de sigilo da informação e de proteção de dados;

estabelecer os requisitos para a participação na RBPClin dos entes de que tratam os incisos II a VI do caput do art. 4º;

aprovar o regimento interno e o plano de ação da RBPClin;

deliberar sobre as ações propostas por seus comitês e pelos entes da RBPClin, observado o disposto no § 6º do art. 7º; e

convocar as reuniões plenárias da RBPClin.

dois do Ministério da Saúde, dos quais um o presidirá;

um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

um do Ministério da Educação;

um dos centros de pesquisa clínica;

um das associações de pacientes; e

um das associações da indústria farmacêutica ou das organizações representativas de pesquisa clínica.

serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Deliberativo;

serão compostos por, no máximo, sete membros;

terão caráter temporário e duração não superior a cento e oitenta dias; e

estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

a indicação dos representantes e dos suplentes de que tratam os incisos I a III do caput do art. 7º será realizada de acordo com o disposto no § 2º do referido artigo;

a indicação dos representantes e dos suplentes de que tratam os incisos IV a VI do caput do art. 7º será realizada pelo Ministério da Saúde, em consulta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ao Ministério da Educação; e

os primeiros representantes de que tratam os incisos IV a VI do caput do art. 7º terão mandato de um ano e, até trinta dias antes do término do prazo do referido mandato, será convocada a primeira reunião plenária da RBPClin para a eleição de seus representantes.