Artigo 4º, Inciso II do Rede de Pesquisa Clínica | Decreto nº 11.287 de 13 de dezembro de 2022
Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Poderão participar da RBPClin:
I
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal que desenvolvem ações relacionadas à pesquisa clínica;
II
instituições e organizações, nacionais e internacionais, da área da saúde;
III
centros de pesquisa clínica, públicos ou privados, e comitês de ética em pesquisa com seres humanos;
IV
associações de pesquisadores, de profissionais de saúde e de pacientes;
V
instituições de ensino superior; e
VI
indústrias farmacêuticas, organizações representativas de pesquisa clínica e suas associações.
Parágrafo único
Os entes de que tratam os incisos II a VI do caput deverão atender aos requisitos definidos pelo Conselho Deliberativo para participarem da RBPClin.