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Coração para favoritarDecreto 3.555 de 8 de Agosto de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n º 2.026-3, de 28 de julho de 2000, DECRETA:

Brasília, 8 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2000