Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023

O Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º O processo de centralização de que trata o art. 2º fica suspenso até 31 de dezembro de 2024. § 2º A suspensão de que trata o § 1º poderá ser prorrogada por mais um ano por ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 3º A suspensão do processo de centralização não enseja: I - a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões pelos órgãos de que trata o art. 3º, quanto aos órgãos e às entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias e pensões já tenham sido centralizadas; II - a desconstituição dos benefícios concedidos nos termos do disposto neste Decreto; e III - a paralisação de ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora única do regime próprio de previdência social, no âmbito da União, de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição. " (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.