Decreto nº 11.273 de 5 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e (...)" (NR) "Art. 3º (...) I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; (...) III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e IV - buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região." (NR) "Art. 4º (...) I - ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; II - ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais; III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais; (...) Parágrafo único. O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais." (NR) "Art. 5º (...) I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio:
a
da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e
b
da Agência Brasileira de Inteligência; III - Ministério da Defesa, por meio:
a
do Comando da Marinha;
b
do Comando do Exército;
c
do Comando da Aeronáutica; e
d
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; V - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:
a
do Departamento Penitenciário Nacional;
b
da Polícia Federal;
c
da Polícia Rodoviária Federal;
d
da Secretaria de Operações Integradas;
e
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
f
da Secretaria Nacional de Segurança Pública; VIII - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
IX
Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e
X
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária. (...) § 3º Os membros titulares do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras deverão ser:
I
servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior;
II
militares de nível oficial-general; ou
III
diplomatas de nível ministro de segunda classe ou superior. § 3º-A Os membros suplentes deverão ser:
I
servidores ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior;
II
militares de nível oficial superior; ou
III
diplomatas de nível segundo secretário ou superior. § 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto. (...) § 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. (...) § 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:
I
um responsável por tratar de temas gerais concernentes à Polícia Federal; e
II
um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis." (NR) "Art. 6º (...) III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências; (...) V - acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras; (...) § 1º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre: (...)" (NR) "Art. 8º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios. § 1º No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão: (...) II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput , observadas as suas competências; (...) VIII - promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput , com vistas ao aprimoramento das ações; e (...) § 2º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço. § 3º O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico. § 4º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras. § 5º Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais." (NR)
Art. 2º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:
I
os incisos II e III do caput do art. 4º;
II
do art. 5º:
a
o inciso I do caput ;
b
os incisos IV e V do caput ;
c
o § 3º ; e
d
o § 5º ; e
III
o inciso V do caput do art. 6º.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2022