Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA:

Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


V


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


IV


V


VI


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


IV


V


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


V


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 2º


I


II


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


III


IV


Seção I


Coração para favoritar

Art. 16


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Seção II


Coração para favoritar

Art. 24


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 28


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 29


I


II


III


Seção III


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


I


II


III


IV


V


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 34


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 35


I


II


III


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 36


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 44


Coração para favoritar

Art. 45


Parágrafo único


I


II


III


Seção V


Coração para favoritar

Art. 46


I


II


a )


b )


III


IV


V


VI


VII


VIII


Coração para favoritar

Art. 47


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 48


Parágrafo único


I


II


III


IV


Capítulo VIII


Coração para favoritar

Art. 49


I


II


III


Capítulo IX


Parágrafo único


Capítulo X


Coração para favoritar

Art. 55


Parágrafo único


Capítulo XI


Coração para favoritar

Art. 56


Coração para favoritar

Art. 58


Coração para favoritar

Art. 59


Coração para favoritar

Art. 60



Ir para o topo da página

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999