Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA:

Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Capítulo I

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

I

II

III

Art. 4º

I

II

III

IV

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

V

Capítulo II

Art. 5º

I

II

III

Capítulo III

Art. 6º

I

II

III

IV

V

VI

Capítulo IV

Art. 7º

I

II

III

IV

V

Capítulo V

Art. 8º

I

II

III

IV

V

Capítulo VI

Art. 9º

Art. 10º

Art. 13

Art. 14

§ 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

§ 2º

I

II

Capítulo VII

Art. 15

I

II

III

IV

Seção I

Art. 16

I

II

III

IV

V

VI

VII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 17

§ 1º

§ 2º

Art. 18

Art. 19

Parágrafo único

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

Art. 20

Art. 21

Parágrafo único

Art. 22

Art. 23

Seção II

Art. 24

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 25

Art. 26

Art. 27

§ 1º

§ 2º

Art. 28

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 29

I

II

III

Seção III

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

I

II

III

IV

V

Seção IV

Art. 34

Parágrafo único

Art. 35

I

II

III

§ 1º

I

II

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

Art. 36

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 44

Art. 45

Parágrafo único

I

II

III

Seção V

Art. 46

I

II

a )

b )

III

IV

V

VI

VII

VIII

Art. 47

Parágrafo único

Art. 48

Parágrafo único

I

II

III

IV

Capítulo VIII

Art. 49

I

II

III

Capítulo IX

Parágrafo único

Capítulo X

Art. 55

Parágrafo único

Capítulo XI

Art. 56

Art. 58

Art. 59

Art. 60