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Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA:
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
I
II
III
Art. 4º
I
II
III
IV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
V
Capítulo II
Art. 5º
I
II
III
Capítulo III
Art. 6º
I
II
III
IV
V
VI
Capítulo IV
Art. 7º
I
II
III
IV
V
Capítulo V
Art. 8º
I
II
III
IV
V
Capítulo VI
Art. 9º
Art. 10º
Art. 13
Art. 14
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 2º
I
II
Capítulo VII
Art. 15
I
II
III
IV
Seção I
Art. 16
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 17
§ 1º
§ 2º
Art. 18
Art. 19
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 20
Art. 21
Parágrafo único
Art. 22
Art. 23
Seção II
Art. 24
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 25
Art. 26
Art. 27
§ 1º
§ 2º
Art. 28
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 29
I
II
III
Seção III
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
I
II
III
IV
V
Seção IV
Art. 34
Parágrafo único
Art. 35
I
II
III
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 36
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 44
Art. 45
Parágrafo único
I
II
III
Seção V
Art. 46
I
II
a )
b )
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 47
Parágrafo único
Art. 48
Parágrafo único
I
II
III
IV
Capítulo VIII
Art. 49
I
II
III
Capítulo IX
Parágrafo único
Capítulo X
Art. 55
Parágrafo único
Capítulo XI
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999