Artigo 60 do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 60
Ficam revogados os Decretos nºs 93.481, de 29 de outubro de 1986 , 914, de 6 de setembro de 1993 , 1.680, de 18 de outubro de 1995 , 3.030, de 20 de abril de 1999 , o § 2º do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e o Decreto nº 3.076, de 1º de junho de 1999.