Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Capítulo I
DAS FINALIDADES
Art. 1º
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Art. 2º
Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, respeitadas as exceções previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO
Das Disposições Gerais
Art. 3º
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:
I
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a
supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
supletiva, na área administrativa; e (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019) Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Art. 4º
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
II
estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III
solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;
IV
prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
V
exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;
VI
estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e de sociedades empresárias de qualquer natureza; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
VII
promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII
prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX
organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
X
instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XI
promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XII
apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas; (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XIII
quanto à integração para o registro e a legalização de empresas: (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
a
propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; e (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
b
propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área de competência; (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XIV
quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias; (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XV
coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XVI
especificar, desenvolver, homologar, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros órgãos e observadas as competências destes; e (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XVII
propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observadas suas finalidades, poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o SINREM. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput incluirá as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Das Juntas Comerciais
Art. 5º
A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 6º
As Juntas Comerciais poderão desconcentrar seus serviços mediante convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos.
Parágrafo único
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá as orientações necessárias à execução do disposto no caput . (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 7º
Compete às Juntas Comerciais:
I
executar os serviços de registro de empresas, neles compreendidos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a
o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
o arquivamento dos atos relacionados às sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País;b) o arquivamento dos atos relacionados às sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
c
o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às sociedades empresárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
d
a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto na legislação específica; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
e
a emissão de certidões dos documentos arquivados;
II
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a
a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
b
a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
IV
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V
expedir carteiras de exercício profissional para os agentes auxiliares do comércio matriculados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
VI
proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
VII
prestar ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as informações necessárias: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a
à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas em funcionamento no País; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c
ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
d
à catalogação dos assentamentos de usos e práticas empresariais procedidos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
VIII
organizar, formar, atualizar e auditar, observado o disposto nos atos do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o Cadastro Estadual de Empresas - CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas - CNE. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único
As competências das Juntas Comerciais referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns-gerais serão exercidas nos termos do disposto neste Regulamento, na legislação específica e nos atos do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 8º
A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:
I
Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II
Plenário, como órgão deliberativo superior;
III
Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
IV
Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V
Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
§ 1º
As Juntas Comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores.
§ 2º
As Juntas Comerciais, por seu Plenário, nos termos da legislação estadual respectiva, poderão criar delegacias, como órgãos subordinados, para exercerem, em suas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes auxiliares do comércio e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º
Ficam preservadas as competências das atuais Delegacias.
Art. 9º
O Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial. (Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
Parágrafo único
A proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes será devidamente fundamentada, ouvida a Junta Comercial.
Art. 10º
Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:
I
estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II
não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
III
sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresários individuais, sócios ou administradores de sociedade empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, dispensada essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
IV
tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores; (Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
V
estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Art. 11
Os Vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I
a metade, quando par, ou o primeiro número inteiro superior à metade, quando ímpar, dos Vogais e respectivos suplentes, dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais com sede na jurisdição da Junta Comercial;
II
um Vogal e respectivo suplente, representando a União;
III
quatro Vogais e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais; (Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
IV
os demais Vogais e suplentes, nas hipóteses em que o Plenário tenha sido constituído por número superior a onze, por livre escolha dos Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único
As listas referidas neste artigo, contendo, cada uma, proposta de três nomes para Vogal e de três para suplente, deverão ser remetidas até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de Vogal.
Art. 12
Serão nomeados:
I
pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em contrário, os Vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos I, III e IV do caput do art. 11; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
pelo Ministro de Estado da Economia, os Vogais e respectivos suplentes de que trata o inciso II do caput do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.
§ 2º
Julgada procedente a representação:
a
fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na incompatibilidade de Vogal ou suplente para a participação no Colégio de Vogais, ocorrerá a vaga da função respectiva;
b
fundamentada em ato contrário à forma de escolha da representatividade do Colégio de Vogais, será efetuada nova nomeação de Vogal e suplente, observadas as disposições deste Regulamento.
Art. 13
A posse dos Vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
§ 1º
A posse poderá se dar mediante procuração específica.
§ 2º
Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput deste artigo.
Art. 14
Os Vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial.
Art. 15
O Vogal será substituído por seu respectivo suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.
Parágrafo único
A vaga de suplente implica, necessariamente, nova nomeação, observadas as disposições deste Regulamento.
Art. 16
É incompatível a participação, no Colégio de Vogais da mesma Junta Comercial, de parentes consanguíneos ou afins nas linhas ascendente, descendente e colateral, até o segundo grau, e os sócios da mesma sociedade empresária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único
Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na posse, ou do mais idoso.
Art. 17
O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 18
O Vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato na forma deste artigo e do Regimento Interno da Junta Comercial, nos seguintes casos:
I
mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II
por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
§ 1º
A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira sessão plenária seguinte à sua ocorrência.
§ 2º
Na hipótese do inciso I, à vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
§ 3º
Na hipótese do inciso II, à vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros do Colégio de Vogais, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
§ 4º
A deliberação pela perda do mandato afasta imediatamente o Vogal ou o suplente do exercício de suas funções, com perda da remuneração correspondente, e a perda do mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 20
Na sessão inaugural do Plenário das Juntas Comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os Vogais por Turmas de três membros cada uma, com exclusão do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 21
Compete ao Plenário:
I
julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;
II
deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;
III
deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas empresariais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
IV
aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;
V
decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;
VI
deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;
VII
deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;
VIII
manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;
IX
exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.
Art. 22
As sessões ordinárias do Plenário e das Turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no Regimento Interno, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros.
Parágrafo único
A presidência de sessão plenária, ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, será exercida pelo Vogal mais idoso.
Art. 23
Compete às Turmas:
I
julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;
II
julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;
III
exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da Junta Comercial.
Art. 24
O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, dentre os membros do Colégio de Vogais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 25
Ao Presidente incumbe:
I
dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e, judicialmente, quando for o caso;
II
dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento e no Regimento Interno;
III
convocar e presidir as sessões plenárias;
IV
encaminhar à deliberação do Plenário, os casos de que trata o art. 18;
V
superintender os serviços da Junta Comercial;
VI
julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;
VII
determinar o arquivamento de atos, mediante provocação dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos previstos neste Regulamento;
VIII
assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;
IX
designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;
X
velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
XI
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
XII
orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial através da Secretaria-Geral;
XIII
abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário;
XIV
propor ao Plenário a criação de Delegacias;
XV
submeter a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial à deliberação do Plenário;
XVI
encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer;
XVII
baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;
XVIII
apresentar, anualmente, relatório do exercício anterior à autoridade superior e enviar cópia ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
XIX
despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos neste Regulamento;
XX
submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;
XXI
submeter o assentamento de usos e práticas empresariais à deliberação do Plenário; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
XXII
assinar carteiras de exercício profissional;
XXIII
praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 26
Ao Vice-Presidente da Junta Comercial incumbe:
I
auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II
efetuar correição permanente dos serviços da Junta Comercial;
III
exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 27
Compete aos respectivos Governadores a nomeação para o cargo em comissão de Secretário-Geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 28
Ao Secretário-Geral incumbe:
I
supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro e de administração da Junta Comercial;
II
exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário;
III
despachar com o Presidente e participar das sessões do Plenário;
IV
baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;
V
assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;
VI
elaborar estudos de viabilidade de criação de Delegacias;
VII
elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;
VIII
visar e controlar os atos e documentos enviados para publicação no órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;
IX
colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
X
praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por lei ou normas federais, estaduais ou distritais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 29
A Procuradoria será composta por um ou mais Procuradores e chefiada pelo Procurador que for designado pelo Governador, ou autoridade competente, do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 30
Ao Procurador incumbe:
I
internamente:
a
fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b
emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência;
c
promover estudos para assentamento de usos e práticas empresariais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
d
participar das sessões do Plenário e das Turmas, conforme disposto no Regimento Interno;
e
requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;
f
recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
g
praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
externamente:
a
oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b
recorrer ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
c
colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
DOS ATOS E DA ORDEM DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Capítulo I
DA COMPREENSÃO DOS ATOS
Art. 32
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende:
I
a matrícula e seu cancelamento, de:
a
leiloeiros oficiais;
b
tradutores públicos e intérpretes comerciais;
c
administradores de armazéns-gerais;
d
trapicheiros;
II
o arquivamento:
a
dos atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;
c
dos atos constitutivos e das atas das sociedades anônimas, bem como os de sua dissolução e extinção;
d
dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e de sua dissolução e extinção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
e
dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de cooperativas;
f
dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades;
g
dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades empresárias;
i
dos atos relativos a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
j
das decisões judiciais referentes a empresas registradas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
l
dos atos de nomeação de trapicheiros, administradores e fiéis de armazéns-gerais;
m
dos demais documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário ou à sociedade empresária; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei específica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos por meio de bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Capítulo II
DA ORDEM DOS SERVIÇOS
Da Apresentação dos Atos a Arquivamento
Art. 33
Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.
Parágrafo único
Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este artigo só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.
Art. 34
Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I
instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de empresário individual, e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a atividade empresarial ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, a qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre a empresa mercantil: (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
a
os titulares e administradores; e (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
b
a forma de representação; (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
IV
comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
V
prova de identidade do empresário individual e do administrador de sociedade empresária e de cooperativa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a
poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
b
para o imigrante, empresário individual ou administrador de sociedade empresária ou cooperativa, a identidade conterá a comprovação da condição de residente no País; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
c
o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção;
d
fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo.
Parágrafo único
Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido dos empresários individuais e das sociedades empresárias, salvo expressa determinação legal, reputadas como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 35
O instrumento particular ou a certidão apresentada à Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião, conforme o caso.
Art. 36
O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 37
O arquivamento de ato de empresa sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desse órgão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 38
A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Fica dispensada a autenticação a que se refere o caput quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 39
Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 40
As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha.
§ 1º
Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 41
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os modelos dos instrumentos para arquivamento dos atos dos empresários individuais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 42
Os atos constitutivos de sociedades empresárias poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública e suas alterações poderão ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 43
Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
alteração de instrumento de empresário individual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
ata de assembléia, para as sociedades por ações e cooperativas; I
III
alteração contratual, para as demais sociedades empresárias. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 44
As alterações contratuais deverão, obrigatoriamente, conter a qualificação completa dos sócios e da sociedade empresária no preâmbulo do instrumento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 45
Havendo alteração do objeto social, este deverá ser transcrito na sua totalidade.
Art. 46
Os documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária serão arquivados mediante requerimento do titular, sócio, administrador ou representante legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 47
Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Na hipótese de sentença dissolutória extintiva de empresa, é suficiente o arquivamento do inteiro teor da sentença transitada em julgado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.
§ 3º
Na hipótese de o juízo determinar o cumprimento da sentença de ofício pela Junta Comercial, a alteração dos dados cadastrais da sociedade empresária será realizada mediante anotação de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Do Processo Decisório
Art. 49
Os atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:
I
decisão colegiada;
II
decisão singular.
Art. 50
Subordinam-se ao regime de decisão colegiada:
I
do Plenário, o julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou de Turmas;
II
das Turmas, o arquivamento dos atos de:
a
constituição de sociedades anônimas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
c
constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na lei de sociedades por ações.
Art. 51
Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não previstos no art. 50 serão objeto de decisão singular proferida pelo Presidente, Vogal ou servidor público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Os vogais e os servidores públicos habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo Presidente da Junta Comercial. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não previstos no inciso II do caput do art. 50 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de: (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º
O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso II do caput do art. 50 terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º
Na hipótese de que trata o § 2º e o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 5º
Após a análise de que trata o § 4º, na hipótese de identificação da existência de vício: (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
insanável, o arquivamento será cancelado; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
sanável, será observado o procedimento estabelecido em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 52
Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data do seu recebimento e, os submetidos à decisão singular, no prazo de dois dias úteis, contado da data do seu recebimento, sob pena de os atos serem automaticamente arquivados por meio de provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Quando os pedidos forem apresentados em protocolo descentralizado, contar-se-á o prazo a partir do recebimento da documentação no local onde haja Vogal ou servidor habilitado para decisão do ato respectivo.
§ 2º
Os pedidos não decididos nos prazos previstos no caput deste artigo e para os quais haja provocação pela parte interessada serão arquivados por determinação do Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das formalidades legais, a qual, se for o caso, interporá o recurso ao Plenário.
Das Proibições de Arquivamento
Art. 53
Não podem ser arquivados:
I
os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;
II
os documentos de constituição ou de alteração de empresas em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
os atos constitutivos e os de transformação de sociedades empresárias, se deles não constarem os seguintes requisitos, além de outros exigidos em lei: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a
o tipo de sociedade empresária adotado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
b
a declaração do objeto social; (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
c
o capital da sociedade empresária, a forma e o prazo de sua integralização, a quota de cada sócio, e a responsabilidade dos sócios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
d
o nome por extenso e a qualificação dos sócios, dos procuradores, dos representantes e dos administradores, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022) 1. para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022) 2. para a pessoa jurídica, o nome empresarial, o endereço completo e, se sediada no País, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
e
o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como os endereços completos das filiais declaradas;
f
o prazo de duração da sociedade empresária e a data de encerramento de seu exercício social, quando não coincidente com o ano civil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
IV
os documentos de constituição de empresários individuais e os de constituição ou alteração de sociedades empresárias, para ingresso de administrador, se deles não constar, ou não for juntada a declaração, sob as penas da lei, datada e assinada pelo titular, pelo administrador, exceto de sociedade anônima, ou por procurador de qualquer desses, com poderes específicos, de que não está condenado pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
VI
os atos de empresas com nome idêntico a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações: (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
a
de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
b
de organismos internacionais; e (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
c
consagradas em lei e em atos regulamentares emanados do Poder Público; (Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
VII
a alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva;
VIII
o contrato social, ou sua alteração, em que haja, por instrumento particular, incorporação de imóveis à sociedade, quando dele não constar:
a
a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e seu número de matrícula no Registro Imobiliário;
b
a outorga uxória ou marital, quando necessária;
X
o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o passivo da sociedade empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Entende-se como declarado o objeto da empresa quando indicado o seu gênero e espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 3º
O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse. (Incluído dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 54
A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e extinção de sociedade.
Parágrafo único
Os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social.
Art. 55
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia consolidará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
as hipóteses em que é necessária a aprovação prévia de órgão governamental para o arquivamento de atos de empresas e as formas dessa aprovação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
os procedimentos para a autorização de funcionamento ou nacionalização de sociedade empresária estrangeira no País. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 56
Os órgãos e autoridades públicas federais deverão coordenar-se com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas destinadas a regular o arquivamento, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força de lei, de prévia aprovação do Poder Público. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Do Exame das Formalidades
Art. 57
Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais.
§ 1º
Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
§ 2º
O indeferimento ou a formulação de exigência pela Junta Comercial deverá ser fundamentada com o respectivo dispositivo legal ou regulamentar.
§ 3º
As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até trinta dias, contados do dia subseqüente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
§ 4º
O processo em exigência será entregue completo ao interessado; devolvido após o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes, salvo devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública.
Art. 58
As assinaturas em despachos, decisões e outros atos relativos aos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão expressamente identificadas, com indicação dos nomes completos dos signatários, em letra de forma legível, ou com a aposição de carimbo ou por meio de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, na forma prevista na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 . (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Do Arquivamento
Das Disposições Gerais
Art. 60
A Junta Comercial organizará um prontuário para cada empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá as normas para a organização do prontuário e de seus procedimentos, inclusive na hipótese de transferência de sede de empresa para outra unidade federativa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Da Proteção ao Nome Empresarial
Art. 61
O arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome automaticamente conferem proteção ao nome empresarial a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
A proteção ao nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento de que trata o caput deste artigo.
§ 2º
A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades federativas, a requerimento da empresa interessada, observado o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º
Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
Art. 62
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
§ 1º
Na hipótese de o nome empresarial incluir a indicação de atividades econômicas, essas deverão estar previstas no objeto social do empresário individual ou da sociedade empresária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Não poderá haver colidência por identidade do nome empresarial com outro já protegido. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 3º
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá a composição do nome empresarial e os critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º
Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso, nos termos de ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 5º
Reconhecida a semelhança de que trata o § 4º, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração determinará ao interessado que o nome empresarial seja alterado no prazo de trinta dias, contado da data de sua intimação da decisão do recurso. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 6º
Encerrado o prazo de que trata o § 5º sem providências pelo interessado, a Junta Comercial deverá, de ofício, alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, sem prejuízo de posterior solicitação de alteração do nome empresarial pelo interessado. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 62-a
O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar pela utilização do número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, nos termos de ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Da Matrícula e seu Cancelamento
Art. 63
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre a matrícula de leiloeiros, de tradutores e intérpretes comerciais, de trapicheiros e de administradores de armazéns-gerais e o seu cancelamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Do Processo Revisional
Das Disposições Gerais
Art. 64
O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I
pedido de reconsideração;
II
recurso ao Plenário; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
III
recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Do Procedimento
Art. 65
O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e o seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias concedidos para cumprimento da exigência.
§ 1º
O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua protocolização, sendo indeferido de plano quando assinado por terceiro ou procurador sem instrumento de mandato ou interposto fora do prazo, devendo ser, em qualquer caso, anexado ao processo a que se referir.
§ 2º
A protocolização do pedido de reconsideração suspende o prazo para cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, pelo interessado ou da publicação, do despacho que mantiver a exigência no todo ou em parte.
Art. 66
Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário da Junta Comercial, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento.
Art. 67
A fase de instrução iniciar-se-á com a protocolização da petição do recurso dirigida ao Presidente da Junta Comercial, a qual será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.
§ 1º
Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral dará vista do processo à Procuradoria, quando a mesma não for a recorrente, para manifestar-se e restituí-lo, no prazo de dez dias úteis, àquela unidade, que o fará concluso ao Presidente.
§ 2º
No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e designar, quando for o caso, Vogal Relator, notificando-o.
Art. 68
Admitido o recurso, pelo Presidente, iniciar-se-á a fase de julgamento, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias úteis.
§ 1º
O decurso do prazo de que trata o caput deste artigo fica suspenso da data da sua admissão até a data da ciência pelo Vogal Relator, reiniciando-se no dia subseqüente a esta ciência.
§ 2º
O Vogal Relator, no prazo de dez dias úteis, elaborará o relatório e o depositará na Secretaria-Geral, para distribuição e conhecimento dos demais Vogais, nos cinco dias úteis subseqüentes, os quais poderão requerer cópia de peças do processo a que se referir.
§ 3º
Nos dez dias úteis que se seguirem ao encerramento do prazo a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria-Geral fará incluí-lo em pauta de sessão do Plenário para julgamento, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário, observado, em qualquer caso, o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 4º
Na sessão plenária é admitida vista do processo aos Vogais, que será concedida por período fixado pelo Presidente e compatível com a conclusão do julgamento, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 5º
Na hipótese de inobservância do prazo de que trata o caput , a parte interessada poderá requerer ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia o que for necessário para a conclusão do julgamento do recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 69
Das decisões do Plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como última instância administrativa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
A petição do recurso, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, após protocolizada, será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.
§ 2º
Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral fará o processo concluso ao Presidente.
§ 3º
No prazo de três dias úteis, o Presidente da Junta Comercial se manifestará quanto ao recebimento do recurso e o encaminhará, quando necessário, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que, no prazo de dez dias úteis, proferirá a decisão final. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º
Os pedidos de diligência, após o encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no § 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 8.815, de 2016)
Art. 70
Os recursos previstos neste Regulamento serão indeferidos de plano pelo Presidente da Junta Comercial, se assinados por terceiros ou procurador sem instrumento de mandato, ou interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados aos processos a que se referirem.
Art. 71
No pedido de reconsideração ou nos recursos previstos neste Regulamento, subscritos por advogado sem o devido instrumento de mandato, deverá o mesmo exibi-lo no prazo de cinco dias úteis.
Art. 72
O empresário individual ou a sociedade empresária cujo ato tenha sido objeto de decisão de cancelamento do registro providenciará, no prazo de trinta dias, a sua retificação, se o vício for sanável, sob pena de desarquivamento do ato pela Junta Comercial no dia seguinte ao do vencimento do prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 73
Os recursos previstos neste Regulamento não suspendem os efeitos da decisão a que se referem.
Art. 74
O prazo para a interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subseqüente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
Parágrafo único
A ciência poderá ser feita por via postal, com aviso de recebimento.
Da Publicação dos Atos
Art. 75
Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados no seu sítio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 76
As publicações ordenadas para as sociedades por ações serão realizadas nos termos previstos na Lei nº 6.404, de 1976 . (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 77
A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita por meio da anotação nos registros da Junta Comercial, mediante apresentação da publicação, em sua versão eletrônica, dispensada a sua juntada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Parágrafo único
Às sociedades é facultado mencionar, no documento apresentado a arquivamento, as informações relativas às publicações, hipótese em que fica dispensada a sua apresentação para a anotação de que trata o caput . (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Das Autenticações
Art. 78
As Juntas Comerciais autenticarão, segundo instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC:
Art. 78
As Juntas Comerciais autenticarão, conforme o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
I
os instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes auxiliares do comércio; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
II
os documentos arquivados e suas cópias;
III
as certidões dos documentos arquivados.
Parágrafo único
Os instrumentos autenticados na forma deste artigo, referidos nos incisos I e III e as cópias dos documentos referidas no inciso II não retirados no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento, poderão ser eliminados.
Art. 78-a
A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , mediante a apresentação de escrituração contábil digital. (Incluído pelo Decreto nº 8.683, de 2016) (Vide Decreto nº 6.022, de 2007)
§ 1º
A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.. (Incluído pelo Decreto nº 8.683, de 2016)
§ 2º
A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , nos termos do art. 39-A da referida Lei .. (Incluído pelo Decreto nº 8.683, de 2016)
Das Certidões
Art. 79
É público o registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 80
Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Art. 81
O pedido de certidão, assinado pelo interessado e acompanhado do comprovante de pagamento do preço devido, indicará uma das seguintes modalidades:
I
simplificada;
II
específica, consoante quesitos formulados no pedido;
III
inteiro teor, mediante reprografia.
Art. 82
Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão for requerida, deverá ela, obrigatoriamente, ser mencionada, não obstante as especificações do pedido.
Art. 83
A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de até oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.
Parágrafo único
Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua expedição.
Art. 84
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre os modelos e a expedição de certidões pelas Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 85
A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades empresárias, fornecida pelas Juntas Comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 86
Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em qualquer hipótese, retirados de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 90.
Do assentamento dos usos ou práticas empresariais
Art. 87
O assentamento de usos ou práticas empresariais é efetuado pela Junta Comercial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
Os usos ou as práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, ex officio ou por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o Presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º
Executadas as diligências previstas no § 2º, a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º
Proferida a decisão, o uso ou a prática empresarial será assentada em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União ou da unidade federativa em que a Junta Comercial estiver localizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 88
Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos do disposto no art. 87. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Da Retribuição dos Serviços
Art. 89
Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na parte relativa aos atos de natureza federal, e especificar os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º
As isenções de preços de serviços restringem-se às hipóteses previstas em lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º
É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90
Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem por meio de sua digitalização e armazenamento no sistema de registro, poderão ser eliminados pelas Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 1º
Antes da eliminação prevista no caput , a Junta Comercial concederá o prazo de trinta dias, contado da respectiva intimação, para que o empresário, os sócios, os acionistas, os administradores, os diretores ou os procuradores das sociedades retirem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo. (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 2º
Para os fins do disposto no caput , serão observadas as disposições do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 . (Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 91
O fornecimento de informações cadastrais ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ou às Juntas Comerciais, conforme for o caso, desobriga os empresários individuais e as sociedades empresárias de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá as normas para a utilização dos cadastros integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM pelos órgãos ou entidades a que se refere o caput , por meio da celebração de acordos ou convênios de cooperação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 92
As Juntas Comerciais adaptarão seus regimentos internos ou regulamentos às disposições deste Regulamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 92-a
Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresário e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pelo Ministério da Economia. (Incluído dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 93
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94
Revogam-se os Decretos nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966 , 86.764, de 22 de dezembro de 1981 , 93.410, de 14 de outubro de 1986 e o Decreto s/nº de 10 de maio de 1991 , que dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a registro nas Juntas Comerciais.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1996 e retificado em 20.5.1996