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Coração para favoritarDecreto 8.016 de 17 de Maio de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, DECRETA:

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.



Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013