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Estrutura da Secretaria-Geral | Decreto nº 11.289 de 16 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I

dois CCE 2.15;

II

dois CCE 2.13;

III

dois CCE 2.07; e

IV

dois CCE 2.05.

Art. 2º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 202 1, na forma do Anexo II , em CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA SG-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.15 5,04 2 10,08 CCE 2.13 3,84 2 7,68 CCE 2.07 1,39 2 2,78 CCE 2.05 1,00 2 2,00 TOTAL 8 22,54 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,04 - - 2 10,08 2 10,08 CCE-13 3,84 - - 2 7,68 2 7,68 CCE-7 1,39 - - 2 2,78 2 2,78 CCE-5 1,00 - - 2 2,00 2 2,00 DAS-4 3,84 4 15,36 - - -4 -15,36 DAS-3 2,10 1 2,10 - - -1 -2,10 DAS-2 1,27 4 5,08 - - -4 -5,08 TOTAL 9 22,54 8 22,54 -1 0,00 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022) "a) ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................... Apoio a ex-Presidentes da República 14 Assessor Especial de ex- Presidente CCE 2.15 14 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13 14 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07 14 Assistente Técnico de ex- Presidente CCE 2.05 .................................................................................................................................... b)................................................................................................................................................. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 5 31,35 5 31,35 CCE 1.16 5,81 1 5,81 1 5,81 CCE 1.15 5,04 17 85,68 17 85,68 CCE 1.13 3,84 25 96,00 25 96,00 CCE 1.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 1.10 2,12 33 69,96 33 69,96 CCE 1.07 1,39 17 23,63 17 23,63 CCE 2.17 6,27 1 6,27 1 6,27 CCE 2.15 5,04 18 90,72 20 100,80 CCE 2.13 3,84 28 107,52 30 115,20 CCE 2.12 3,10 2 6,20 2 6,20 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 32 67,84 32 67,84 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.08 1,60 3 4,80 3 4,80 CCE 2.07 1,39 62 86,18 64 88,96 CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17 CCE 2.05 1,00 46 46,00 48 48,00 CCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44 CCE 3.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 3.13 3,84 6 23,04 6 23,04 CCE 3.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 3.10 2,12 3 6,36 3 6,36 CCE 3.07 1,39 2 2,78 2 2,78 CCE 3.06 1,17 3 3,51 3 3,51 CCE 3.05 1,00 1 1,00 1 1,00 SUBTOTAL 2 313 785,42 321 807,96 FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52 FCE 1.15 3,03 8 24,24 8 24,24 FCE 1.14 2,59 2 5,18 2 5,18 FCE 1.13 2,30 22 50,60 22 50,60 FCE 1.10 1,27 29 36,83 29 36,83 FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 1.07 0,83 40 33,20 40 33,20 FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.15 3,03 2 6,06 2 6,06 FCE 2.13 2,30 8 18,40 8 18,40 FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 2.10 1,27 11 13,97 11 13,97 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 24 19,92 24 19,92 FCE 2.06 0,70 4 2,80 4 2,80 FCE 2.05 0,60 25 15,00 25 15,00 FCE 2.01 0,12 28 3,36 28 3,36 FCE 3.15 3,03 4 12,12 4 12,12 FCE 3.13 2,30 11 25,30 11 25,30 FCE 3.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 3.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 3.10 1,27 11 13,97 11 13,97 FCE 3.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 3.07 0,83 1 0,83 1 0,83 FCE 3.06 0,70 3 2,10 3 2,10 SUBTOTAL 3 246 305,18 246 305,18 TOTAL 563 1.116,24 571 1.138,78 .............................................................................................................................................................." (NR)

Estrutura da Secretaria-Geral - Decreto nº 11.289 de 16 de dezembro de 2022