Decreto nº 11.289 de 16 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I

dois CCE 2.15;

II

dois CCE 2.13;

III

dois CCE 2.07; e

IV

dois CCE 2.05.

Art. 2º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 202 1, na forma do Anexo II , em CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA SG-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.15

5,04

2

10,08

CCE 2.13

3,84

2

7,68

CCE 2.07

1,39

2

2,78

CCE 2.05

1,00

2

2,00

TOTAL

8

22,54

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

2

10,08

2

10,08

CCE-13

3,84

-

-

2

7,68

2

7,68

CCE-7

1,39

-

-

2

2,78

2

2,78

CCE-5

1,00

-

-

2

2,00

2

2,00

DAS-4

3,84

4

15,36

-

-

-4

-15,36

DAS-3

2,10

1

2,10

-

-

-1

-2,10

DAS-2

1,27

4

5,08

-

-

-4

-5,08

TOTAL

9

22,54

8

22,54

-1

0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022)

"a) .....

.....

Apoio a ex-Presidentes da República

14

Assessor Especial de ex- Presidente

CCE 2.15

14

Assessor de ex-Presidente

CCE 2.13

14

Assistente de ex-Presidente

CCE 2.07

14

Assistente Técnico de ex- Presidente

CCE 2.05

.....

b).....

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

4

25,64

4

25,64

SUBTOTAL 1

4

25,64

4

25,64

CCE 1.17

6,27

5

31,35

5

31,35

CCE 1.16

5,81

1

5,81

1

5,81

CCE 1.15

5,04

17

85,68

17

85,68

CCE 1.13

3,84

25

96,00

25

96,00

CCE 1.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 1.10

2,12

33

69,96

33

69,96

CCE 1.07

1,39

17

23,63

17

23,63

CCE 2.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 2.15

5,04

18

90,72

20

100,80

CCE 2.13

3,84

28

107,52

30

115,20

CCE 2.12

3,10

2

6,20

2

6,20

CCE 2.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

32

67,84

32

67,84

CCE 2.09

1,67

1

1,67

1

1,67

CCE 2.08

1,60

3

4,80

3

4,80

CCE 2.07

1,39

62

86,18

64

88,96

CCE 2.06

1,17

1

1,17

1

1,17

CCE 2.05

1,00

46

46,00

48

48,00

CCE 2.04

0,44

1

0,44

1

0,44

CCE 3.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 3.13

3,84

6

23,04

6

23,04

CCE 3.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 3.10

2,12

3

6,36

3

6,36

CCE 3.07

1,39

2

2,78

2

2,78

CCE 3.06

1,17

3

3,51

3

3,51

CCE 3.05

1,00

1

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 2

313

785,42

321

807,96

FCE 1.17

3,76

2

7,52

2

7,52

FCE 1.15

3,03

8

24,24

8

24,24

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

22

50,60

22

50,60

FCE 1.10

1,27

29

36,83

29

36,83

FCE 1.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

40

33,20

40

33,20

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.15

3,03

2

6,06

2

6,06

FCE 2.13

2,30

8

18,40

8

18,40

FCE 2.11

1,48

2

2,96

2

2,96

FCE 2.10

1,27

11

13,97

11

13,97

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

24

19,92

24

19,92

FCE 2.06

0,70

4

2,80

4

2,80

FCE 2.05

0,60

25

15,00

25

15,00

FCE 2.01

0,12

28

3,36

28

3,36

FCE 3.15

3,03

4

12,12

4

12,12

FCE 3.13

2,30

11

25,30

11

25,30

FCE 3.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 3.11

1,48

3

4,44

3

4,44

FCE 3.10

1,27

11

13,97

11

13,97

FCE 3.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 3.07

0,83

1

0,83

1

0,83

FCE 3.06

0,70

3

2,10

3

2,10

SUBTOTAL 3

246

305,18

246

305,18

TOTAL

563

1.116,24

571

1.138,78

....." (NR)