Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14475 de 21 de Janeiro de 2014

ser brasileiro(a);

ser eleitor(a) e estar quite com as obrigações eleitorais;

ter idade superior a dezoito anos;

para os homens, estar em dia com o serviço militar;

possuir certificado de conclusão do Ensino Médio;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;

apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de protesto de títulos dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos;

gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de laudo médico;

apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de falências e concordatas dos locais em que residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos cinco anos;

apresentar fotocópias do cartão de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade;

apresentar duas fotos recentes e coloridas 3x4 cm;

estar regularizado(a) junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas − CRDD −, do Estado do Rio Grande do Sul;

não ser sócio(a), diretor(a) ou empregado(a) de empresa que venda ou revenda veículos, de desmanche de veículos, de oficinas ou correlatas e de credenciados do DETRAN como Centro de Formação de Condutores − CFC −, Centro de Registro de Veículos Automotores − CRVA −, Centros de Remoção e Depósitos − CRD −, Fábricas de Placas e Tarjetas − FPT −, Centro de Desmanche de Veículo − CDV −, instrutor(a) teórico(a), prático(a), Diretor(a) de Ensino, Geral, de CFC, Identificador(a) Veicular Documental − IVD − de CRVA ou outras atividades símiles vinculadas ao DETRAN/RS; e

pagamento da taxa de credenciamento anual prevista na legislação pertinente.

português;

legislação de trânsito;

legislação fazendária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e isenções;

legislação relativa à organização da atividade dos(as) Despachantes Documentalistas de Trânsito; e

noções de direito ligadas à área de trânsito, penal, constitucional, civil e ambiental.

comprovação de sua condição jurídica, sob quaisquer das formas previstas no § 1.º do art. 2.º desta Lei;

comprovante de inscrição na Previdência Social;

alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura Municipal onde será instalado o escritório de Despachante; e

demais documentos previstos para a vinculação de profissionais e entidades para operar com o Órgão Executivo Estadual de Trânsito.

encaminhar e acompanhar o andamento de processos de trânsito que lhe forem confiados;

requerer certidão para a instrução de processos;

pagar, em nome de seus representados, impostos, taxas, multas e outros emolumentos;

exercer suas atividades no âmbito do município para o qual foi credenciado(a), podendo atuar fora desta abrangência apenas em caso de desdobramento da representação que lhe for cometida e em caráter eventual, excepcional e transitório;

retirar, junto ao DETRAN/RS, documentos de seus comitentes, mediante recibo;

apresentar aos entes credenciados do DETRAN/RS a documentação pertinente à habilitação, transferência e alterações de características de veículos e demais encaminhamentos, para fins de conclusão das alterações, previamente lançadas no sistema do DETRAN/RS, atendidos os requisitos técnicos, administrativos e legais;

promover documentalmente e por meio de expedientes a alteração de entrega de documentação de habilitação e veículos, desde que autorizados formalmente pelos proprietários dos veículos e comitentes;

arquivar os documentos referentes à alteração de postagem e de solicitação de placas e lacres pelo período de, no mínimo, cinco anos, ou conforme legislação referente, sendo que após este prazo deverão ser microfilmados; e

assumir a responsabilidade pela documentação e expedientes encaminhados de seus(suas) clientes, solidariamente, na forma da lei e das normatizações.

efetivar-se no exercício de suas atividades em até trinta dias após o ato de credenciamento;

manter a atividade em caráter permanente, sem interrupção, salvo motivo de força maior devidamente autorizado pelo(a) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS;

tratar com civilidade e urbanidade os(as) clientes, funcionários(as) do DETRAN/RS, usuários(as) do Sistema Estadual de Trânsito e demais autoridades;

fornecer aos(às) clientes a primeira via do protocolo que comprove a entrada da documentação no DETRAN/RS;

manter afixado em seu escritório a tabela de taxas cobradas pelo DETRAN/RS relativa aos serviços de sua competência, bem como os valores de emolumentos dos serviços cobrados e definidos pelo Conselho Regional de Despachantes Documentalistas;

pugnar pelo fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito, respectivos regulamentos e demais disposições complementares;

quando no exercício da função, portar, de modo visível, a credencial autorizada a ser expedida pelo DETRAN/RS;

identificar-se pelo nome, endereço e número da credencial em todos os atos e documentos encaminhados ao DETRAN/RS, por meio de carimbo próprio padronizado;

fazer consignar nos impressos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral a denominação do escritório, o nome e o número da credencial do Despachante Documentalista de Trânsito responsável, de acordo com as instruções e normativas do DETRAN/RS;

fornecer aos(às) seus(suas) clientes recibos de importâncias e documentos que lhe forem confiados;

manter fichário de seus(suas) clientes, sujeito à fiscalização do DETRAN/RS;

prestar contas de suas atividades ao DETRAN/RS, sempre que solicitado;

acatar os regulamentos, instruções, termos expedidos e normativas determinadas pelo DETRAN/RS;

comunicar ao DETRAN/RS, em vinte e quatro horas, a dispensa do(a) preposto(a), efetuando a devolução de sua credencial e documentos;

ressarcir seus(suas) comitentes e o Poder Público por danos e prejuízos a que der causa, por ação ou omissão, inclusive por atos de seus(suas) empregados(as);

renovar a credencial, anualmente, obedecendo ao disposto nos incisos VI e XIV do art. 5.º da presente Lei; e

estar regularmente registrado e em dia com os compromissos junto ao Conselho Regional dos(as) Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul.

delegar a outrem, por mandato, quaisquer de suas atribuições definidas na presente Lei;

aceitar o patrocínio de interesses alheios e ilegais às suas atribuições;

desempenhar cargo, função ou emprego, mesmo que não remunerado, em entidade da Administração Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, salvo se licenciado(a);

manter filiais de seu estabelecimento;

praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu encargo, ou protelar-lhes o andamento;

exercer a função com credencial de Despachante Documentalista de Trânsito vencida ou suspensa; e

aceitar ou cometer irregularidades documentais com o fito de beneficiar clientes e burlar o Poder Público no âmbito dos encaminhamentos administrativos e policiais, ferindo a legislação em vigor.

exercer com liberdade e autonomia suas prerrogativas profissionais;

ter acesso ao sistema informatizado do DETRAN/RS, no perfil de consultas para exercer as atribuições previstas nesta Lei, mediante termo de compromisso e responsabilidade pelo uso e o sigilo de dados, bem como, pela responsabilidade decorrente de suas atividades profissionais;

exercer sua atividade na forma prevista do § 1.º do art. 2.º da presente Lei;

exercer outra atividade privada desde que sem prejuízo de sua condição de Despachante Documentalista de Trânsito;

não ser punido sem prévio processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;

representar perante as autoridades competentes, na defesa de suas atribuições, prerrogativas e direitos contra quem quer que lhes embarace ou obste;

permutar, em caráter definitivo, com outro(a) Despachante Documentalista de Trânsito de outro município de atuação; e

a vinculação do(a) profissional ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado e a vinculação sindical correspondente.

advertência por escrito;

suspensão; e

cassação de credencial.

houver sofrido por mais de uma vez a pena de advertência;

protagonizar condutas inadequadas e inconvenientes que firam a atividade profissional e com reflexos policiais e judiciais; e

reincidência em infrações previstas no art. 13 desta Lei.

prática, no exercício da atividade de Despachante Documentalista de Trânsito, de atos caracterizados como infração penal, depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos permitidos em lei;

condenação irrecorrível pela prática de crime previsto nos títulos I, II, X e XI da Parte Especial do Código Penal; e

condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou detenção, igual ou superior a dois anos.