Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14475 de 21 de Janeiro de 2014

Cada Despachante Documentalista de Trânsito credenciado/a poderá indicar até três prepostos(as) para o respectivo credenciamento, devendo efetuar registro em sua Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS - ou outra forma de vinculação hábil.

Para o credenciamento de preposto(a), aplicar-se-á o disposto no art. 5.º desta Lei, excetuadas as exigências contidas nos incisos VI, VII e IX do respectivo dispositivo.

O(A) preposto(a) deverá ter idade superior a dezoito anos na data da indicação.

O(A) preposto(a) constituir-se-á em auxiliar direto do Despachante Documentalista de Trânsito podendo representá-lo(a) junto ao DETRAN/RS, na entrada de processos e retirada de documentos pertinentes ao mesmo, desde que devidamente habilitado(a) para tal mister.

A credencial do(a) preposto(a) será expedido pelo(a) Diretor(a)-Presidente(a) do DETRAN/RS mediante comprovação da documentação hábil, o curso específico e a regularização profissional junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas.

O(A) preposto(a), quando dispensado(a) pelo(a) Despachante Documentalista de Trânsito que o(a) vinculou, deverá obter novo credenciamento para despachar junto aos Centros Credenciados do DETRAN/RS.

A alteração referida no § 6.º deste artigo será averbada nos assentamentos do(a) profissional junto ao DETRAN/RS, expedindo-se nova credencial em favor do(a) preposto(a), com o recolhimento da credencial anterior, para fins de arquivamento e controle.

Os atos praticados pelo(a) preposto(a), no exercício de suas funções, inclusive aqueles que resultarem em danos pecuniários ao DETRAN/RS ou a terceiros, serão da exclusiva responsabilidade do(a) Despachante Documentalista de Trânsito titular que o(a) vinculou.