Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12037 de 19 de Dezembro de 2003

saneamento ou saneamento ambiental, como o conjunto de ações sócioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem, controle de vetores de doenças transmissíveis, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida, tanto nos centros urbanos, quanto nas comunidades carentes e propriedades rurais;

salubridade ambiental, como o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se refere à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente, quanto no tocante ao seu potencial de promover o aperfeiçoamento de condições mesológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar.

o ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo;

do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento;

as obras e as instalações públicas de infra-estrutura sanitária constituem patrimônio de alto valor econômico e social e como tal devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, de modo a obter-se sua sustentabilidade;

para que os benefícios do saneamento possam ser efetivos e alcançar a totalidade da população, é essencial a atuação articulada, integrada e cooperativa dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, relacionados com saneamento, recursos hídricos, meio ambiente, saúde pública, habitação, desenvolvimento urbano, planejamento e finanças;

a prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca permanente da máxima produtividade, melhoria da qualidade e sustentabilidade.

cobertura pelos sistemas públicos de abastecimento de água potável;

cobertura pelos sistemas públicos de esgotamento sanitário;

índices e níveis de tratamento de água, de tratamento e disposição final de esgoto;

índices e níveis de disposição final de resíduos sólidos; e

índice da qualidade das águas servidas devolvidas aos mananciais.

assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado do Rio Grande do Sul;

promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo estabelecido no inciso anterior;

promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento no Estado do Rio Grande do Sul; e

promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento no Estado do Rio Grande do Sul.

o Sistema Estadual de Saneamento;

o Plano Estadual de Saneamento;

o Fundo Estadual de Saneamento;

(Revogado pela Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022)

(Revogado pela Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022)

o Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento - SIGS;

os Planos Municipais e Regionais de Saneamento.

dos usuários dos serviços públicos de saneamento;

das concessionárias, das permissionárias e dos órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento;

das Secretarias Estaduais e Municipais envolvidas com atuação na área do saneamento e da saúde pública;

das entidades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento tecnológico e gerencial da área de saneamento;

dos órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais relativos ao saneamento;

dos órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do Estado;

dos órgãos representativos das empresas consultoras, construtoras, fabricantes, fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento e das entidades representantes da cadeia produtiva do Estado;

das associações profissionais das áreas de saneamento, da saúde, dos recursos hídricos e do meio ambiente;

dos órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos Municípios;

da Agência de Regulação do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS;

dos órgãos ou entidades da União que atuam na área de saneamento, recursos hídricos e meio ambiente no Estado; e

dos eventuais consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas porventura existentes no Estado.

das entidades não governamentais sem fins lucrativos que atuem na área de saneamento e meio ambiente, a convite do Estado do Rio Grande do Sul.

elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento;

proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração entre o Estado, os Municípios e a União para o tratamento de questão de saneamento;

proposição e implantação de mecanismos de articulação entre os Municípios e a União;

proposição e implementação de mecanismos de integração e articulação entre as empresas públicas e/ou privadas direta ou indiretamente geradoras de efluentes sólidos e/ou líquidos;

proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração com outros Estados, para equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesses comuns;

proposição do afluxo de recursos financeiros para o saneamento do Estado, propondo um modelo, instituído por lei, para o Fundo Estadual de Saneamento;

proposição e implantação de mecanismos de gestão que assegurem a aplicação racional de recursos financeiros por meio de critérios que maximizem a relação entre os benefícios gerados e os custos das obras, instalações e serviços de saneamento;

proposição e implantação de mecanismos de gestão que assegurem o cumprimento da legislação sanitária e ambiental em vigor e do código de saneamento que será instituído após a promulgação da presente Lei;

proposição e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do saneamento;

aperfeiçoamento da legislação pertinente na forma própria;

proposição e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento institucional, gerencial e técnico dos serviços de saneamento do Estado;

promoção do desenvolvimento do sistema de informações em saneamento para o Estado do Rio Grande do Sul;

proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração dos órgãos da Administração Estadual envolvidos direta ou indiretamente com o saneamento;

proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração com as Políticas Estaduais e Nacionais de Saúde Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Habitação e com os Planos Estaduais e Nacionais de Desenvolvimento, respeitando-lhes o âmbito de suas respectivas competências e atuação.

ao Estado garantir a implantação de serviços de saneamento, em todo território, através de ação articulada com os Municípios e a União;

ao Estado garantir aos Municípios com baixa densidade populacional prioridade no planejamento e execução de obras com tecnologias alternativas;

ao Estado, juntamente com os municípios, garantir à população rural atendimento que possibilite a eqüidade de acesso aos serviços e benefícios com relação à população urbana;

ao Estado mediar os conflitos intermunicipais entre usuários de uma mesma bacia hidrográfica;

aos Municípios, coordenar as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão urbana, pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de águas pluviais, uso e ocupação do solo e demais atividades de natureza tipicamente local; e

aos Municípios o compartilhamento de responsabilidade legal, financeira e institucional com o Estado e com a União, na prestação dos serviços de saneamento prestados por concessionárias sob o seu controle acionário.

o Conselho Estadual de Saneamento; e

(Revogado pela Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022)

Secretário de Estado de Habitação e Saneamento;

Secretário de Estado do Meio Ambiente ou seu representante;

Secretário de Estado da Saúde ou seu representante;

Secretário de Estado de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano ou seu representante;

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio ou seu representante;

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo ou seu representante;

Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã ou seu representante;

Secretário do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas ou seu representante;

três representantes dos municípios;

um representante de operadores municipais;

um representante do operador estadual;

três representantes dos comitês das bacias hidrográficas;

um representante de entidade sem fins lucrativos que atue na área do saneamento e meio ambiente; e

um representante de entidade empresarial que atue no setor de saneamento e meio ambiente.

um representante de cada Unidade Regional de Saneamento Básico – URSB, criada por lei ordinária estadual, para implementar a prestação regionalizada do saneamento básico, de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Saneamento, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Estado;

aprovar o relatório anual sobre a "Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul";

exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Saneamento;

estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Saneamento;

decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento, conforme dispuser o regulamento desta Lei; e

articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos a compatibilização do Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com o Conselho Estadual de Meio Ambiente; e

deliberar sobre fontes alternativas de recursos para a composição do Fundo Estadual de Saneamento, nos termos da Lei.

deliberar políticas públicas comuns entre as Unidades Regionais de Saneamento Básico – URSB, e as eventuais divergências entre unidades, promovendo sua harmonia e articulação.

propor o Plano Regional de Saneamento para integrar o Plano Estadual de Saneamento e as suas atualizações;

promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

apreciar o relatório anual sobre a "Situação de Salubridade Ambiental Regional";

articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas e com os COREDES, visando à compatibilização das propostas de saneamento com as de recursos hídricos e os demais planos regionais;

acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento no âmbito de sua região.

executar outras atribuições correlatas que lhes forem determinadas, a serem disciplinadas em seu regulamento; e

elaborar o seu Regimento Interno.

assessorar a Presidência e os Conselheiros no exercício de suas atribuições;

propor, por solicitação da Presidência, a pauta das reuniões do Conselho e sua convocação;

propor a elaboração de seu Regimento Interno;

coordenar a operacionalização das decisões do Conselho;

coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Saneamento, submetendo-o ao Conselho Estadual de Saneamento;

coordenar a elaboração periódica do relatório sobre a "Situação da Salubridade Ambiental no Estado", submetendo-o ao Conselho Estadual de Saneamento;

promover a articulação com o Sistema Nacional de Saneamento, com os Estados e com os municípios;

realizar os trâmites necessários à inserção do Plano Estadual de Saneamento nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento;

articular a operacionalização com a instituição de crédito responsável pela gestão financeira do Fundo Estadual de Saneamento com vista à realização do Plano Estadual de Saneamento;

articular-se com fontes de financiamento para compor o Fundo Estadual de Saneamento;

formular as políticas técnico-gerenciais;

coordenar a prestação de assistência técnica aos municípios, por órgãos e entidades estaduais;

coordenar o desenvolvimento de Sistema Estadual de Informações em Saneamento - SIGS -;

fomentar o desenvolvimento tecnológico e gerencial em saneamento;

fomentar o desenvolvimento técnico-gerencial das entidades concessionárias e permissionárias e dos serviços municipais de saneamento, com destaque para a melhoria da qualidade, o aumento da produtividade e a modernização do setor; e

coordenar as demais atividades necessárias ao exercício das funções do Sistema Estadual de Saneamento.

avaliação da salubridade ambiental;

avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos regionais e no Estado; e

proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços das necessidades financeiras previstas no Plano Estadual de Saneamento, contemplando demandas emergenciais.

caracterização e avaliação da "Situação de Salubridade Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul", através de indicadores sanitários, de saúde e ambientais, indicando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas conseqüências para o desenvolvimento econômico e social;

estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto e médio prazos de modo a projetar estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental no Estado;

identificação de obstáculos reais ou potenciais, de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interponham à consecução das metas e objetivos estabelecidos;

formulação de estratégias, políticas e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;

planejamento, de modo articulado e integrado, das ações necessárias à realização das metas e objetivos estabelecidos;

cronograma de execução das ações planejadas;

caracterização, qualificação, quantificação, mobilização e desenvolvimento dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômico-financeiros, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

proposição dos mecanismos de articulação e integração dos agentes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, visando ao seu envolvimento eficaz na execução das ações propostas; e

proposição de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia das ações programadas.

fontes e percentuais de recursos;

critérios de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, mediante as avaliações das demandas;

critérios para prestação de contas, compreendendo a avaliação e fiscalização de obras;

critérios para aplicação dos recursos;

previsões de recursos para situações de emergência;

critérios de avaliações dos retornos financeiros e sócioambientais dos recursos investidos (aferição dos resultados).

acompanhar a situação do Estado em termos de salubridade ambiental;

acompanhar o cumprimento dos programas e ações previstos no Plano Estadual de Saneamento;

levantar, avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos e ações na área de saneamento;

manter o banco de dados sobre informações de que tratam os incisos I a III;

disponibilizar para o uso público o banco de dados previsto no inciso IV; e

acompanhar os indicadores de desempenho dos serviços públicos e ações na área de saneamento.

destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das entidades beneficiadas;

utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento, inclusive nas operações a fundo perdido, acompanhada de contrapartida da entidade tomadora a fim de que esta tenha efetiva participação no empreendimento e, por outro lado, os recursos do fundo possam beneficiar o maior número de comunidades;

desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento com a adoção de normas relativas a tarifas ou outras formas de cobrança compatíveis com esse objetivo, a serem definidas pelo Conselho Estadual de Saneamento, visando assegurar a necessária racionalidade na utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento;

adequada gestão técnica, administrativa e financeira dos serviços públicos de saneamento, sendo essencial que tais serviços contem com profissionais qualificados e legalmente habilitados;

utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento condicionado à adoção, por parte da entidade beneficiada, das políticas de qualificação e habilitação profissional emanadas do Conselho Estadual de Saneamento;

articulação do Sistema Estadual de Saneamento, com os Municípios e com a União, valorizando o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, a fim de inibir os custos sociais e sanitários que lhes são inerentes, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, favelas e outras conseqüências;

ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento, incluindo, obrigatoriamente, programas de educação sanitária e ambiental da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos;

o Sistema Estadual de Saneamento deverá formular mecanismos que assegurem a participação da população no planejamento e execução das ações e fiscalização dos serviços e obras de saneamento;

ações, obras e serviços de saneamento planejadas e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;

o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

o Sistema de Informações em Saneamento deverá ser compatibilizado com o sistema de informações sobre recursos hídricos.