Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12037 de 19 de Dezembro de 2003

O Estado, em conjunto com os municípios, deve promover a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de saneamento de interesse comum, na Região Metropolitana e aglomerações urbanas rurais, onde a ação supralocal se fizer necessária, respeitada a autonomia municipal.