Artigo 41 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoSuperveniência de doença mental
Art. 41
O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 26
- Código de Processo Penal, art. 154
Lei de Execução Penal, art. 99 - 101
Lei de Execução Penal, art. 101 - 183
- Lei de Execução Penal, art 101
- Lei de Execução Penal, art 102
- Lei de Execução Penal, art 103
- Lei de Execução Penal, art 104
- Lei de Execução Penal, art 105
- Lei de Execução Penal, art 106
- Lei de Execução Penal, art 107
- Lei de Execução Penal, art 108
- Lei de Execução Penal, art 109
- Lei de Execução Penal, art 110
- Lei de Execução Penal, art 111
- Lei de Execução Penal, art 112
- Lei de Execução Penal, art 113
- Lei de Execução Penal, art 114
- Lei de Execução Penal, art 115
- Lei de Execução Penal, art 116
- Lei de Execução Penal, art 117
- Lei de Execução Penal, art 118
- Lei de Execução Penal, art 119
- Lei de Execução Penal, art 120
- Lei de Execução Penal, art 121
- Lei de Execução Penal, art 122
- Lei de Execução Penal, art 123
- Lei de Execução Penal, art 124
- Lei de Execução Penal, art 125
- Lei de Execução Penal, art 126
- Lei de Execução Penal, art 127
- Lei de Execução Penal, art 128
- Lei de Execução Penal, art 129
- Lei de Execução Penal, art 130
- Lei de Execução Penal, art 131
- Lei de Execução Penal, art 132
- Lei de Execução Penal, art 133
- Lei de Execução Penal, art 134
- Lei de Execução Penal, art 135
- Lei de Execução Penal, art 136
- Lei de Execução Penal, art 137
- Lei de Execução Penal, art 138
- Lei de Execução Penal, art 139
- Lei de Execução Penal, art 140
- Lei de Execução Penal, art 141
- Lei de Execução Penal, art 142
- Lei de Execução Penal, art 143
- Lei de Execução Penal, art 144
- Lei de Execução Penal, art 145
- Lei de Execução Penal, art 146
- Lei de Execução Penal, art 147
- Lei de Execução Penal, art 148
- Lei de Execução Penal, art 149
- Lei de Execução Penal, art 150
- Lei de Execução Penal, art 151
- Lei de Execução Penal, art 152
- Lei de Execução Penal, art 153
- Lei de Execução Penal, art 154
- Lei de Execução Penal, art 155
- Lei de Execução Penal, art 156
- Lei de Execução Penal, art 157
- Lei de Execução Penal, art 158
- Lei de Execução Penal, art 159
- Lei de Execução Penal, art 160
- Lei de Execução Penal, art 161
- Lei de Execução Penal, art 162
- Lei de Execução Penal, art 163
- Lei de Execução Penal, art 164
- Lei de Execução Penal, art 165
- Lei de Execução Penal, art 166
- Lei de Execução Penal, art 167
- Lei de Execução Penal, art 168
- Lei de Execução Penal, art 169
- Lei de Execução Penal, art 170
- Lei de Execução Penal, art 171
- Lei de Execução Penal, art 172
- Lei de Execução Penal, art 173
- Lei de Execução Penal, art 174
- Lei de Execução Penal, art 175
- Lei de Execução Penal, art 176
- Lei de Execução Penal, art 177
- Lei de Execução Penal, art 178
- Lei de Execução Penal, art 179
- Lei de Execução Penal, art 180
- Lei de Execução Penal, art 181
- Lei de Execução Penal, art 182
- Lei de Execução Penal, art 183