Artigo 41 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoSuperveniência de doença mental
Art. 41
O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
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Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 26
- Código de Processo Penal, art. 154
Lei de Execução Penal, art. 99 - 101
Lei de Execução Penal, art. 101 - 183
- Lei de Execução Penal, art 101
- Lei de Execução Penal, art 102
- Lei de Execução Penal, art 103
- Lei de Execução Penal, art 104
- Lei de Execução Penal, art 105
- Lei de Execução Penal, art 106
- Lei de Execução Penal, art 107
- Lei de Execução Penal, art 108
- Lei de Execução Penal, art 109
- Lei de Execução Penal, art 110
- Lei de Execução Penal, art 111
- Lei de Execução Penal, art 112
- Lei de Execução Penal, art 113
- Lei de Execução Penal, art 114
- Lei de Execução Penal, art 115
- Lei de Execução Penal, art 116
- Lei de Execução Penal, art 117
- Lei de Execução Penal, art 118
- Lei de Execução Penal, art 119
- Lei de Execução Penal, art 120
- Lei de Execução Penal, art 121
- Lei de Execução Penal, art 122
- Lei de Execução Penal, art 123
- Lei de Execução Penal, art 124
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- Lei de Execução Penal, art 130
- Lei de Execução Penal, art 131
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- Lei de Execução Penal, art 150
- Lei de Execução Penal, art 151
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- Lei de Execução Penal, art 153
- Lei de Execução Penal, art 154
- Lei de Execução Penal, art 155
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