Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.


89577|Direito Penal|superior

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.

  • B

    As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.

  • C

    É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.

  • D

    Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.