Juiz Substituto - 2012

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo.

Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.

O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória.

Não é facultado ao adquirente de bens dados em anticrese remi-los antes do vencimento da dívida.

A cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia caso a dívida não seja paga no vencimento é anulável.

É facultado ao dono do prédio serviente obstar o exercício legítimo da servidão caso queira.

Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

De acordo com o Código Civil, é permitido que seja feito testamento conjuntivo.

Ao cego só se permite o testamento público.

Quando a cláusula testamentária for suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhor assegure a observância dos direitos dos herdeiros.

É anulável a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.

A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus.

Com dissolução da sociedade conjugal, extingue-se o bem de família convencional.

O direito à meação não é renunciável, mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.

O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.

Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.