Decreto-Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste decreto-lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n º 89.241, de 23 de dezembro de 1983 , com as modificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ora incorporadas àquela Tabela, efetuadas pelas Resoluções n º s 69 e 70, de 26 de dezembro de 1984, e 72, de 30 de dezembro de 1985, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura. (Vide Decreto 93.645, de 1986) (Eficácia)

A Nota Complementar NC (87-6) ao Capítulo 87 da Tabela referida no artigo 1 º passa a vigorar com a seguinte redação: (Eficácia) "NC (87-6) Fica acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais a alíquota do IPI incidente sobre os veículos movidos a óleo diesel, classificados no código 87.02.03.03, exceto aqueles com tração nas quatro rodas."

Ficam isentos do imposto de renda os juros, dividendos e rendimentos de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa física, até 31 de dezembro de 1988, por instituições financeiras autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.313, de 1986)

Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 40% (quarenta por cento), o rendimento real produzido por títulos, obrigações ou aplicações financeiras. (Vide Decreto Lei nº 2.458, de 1988)

O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos rendimentos produzidos por títulos emitidos e aplicações efetuadas a partir de 1 º de dezembro de 1986.

A partir de 1 º de janeiro de 1987, os limites colegial e individual a que se refere o artigo 16 do Decreto-lei n º 401, de 30 de dezembro de 1968 , com a alteração promovida pelo artigo 7 º do Decreto-lei n º 1.089, de 2 de fevereiro de 1970 , passam a ser de CZ$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados) e CZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), respectivamente.

Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. (Vide Decreto-lei nº 2.308, de 1986)

O item I do artigo 19 do Decreto-lei n º 1.598, de 23 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: " I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (art. 17) com as variações monetárias ativas (art. 18) e a soma das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único) com as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)."

Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 º do Decreto-lei n º 1.718, de 27 de novembro de 1979 , que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.

A partir do exercício financeiro de 1987 não se aplicará o disposto no artigo 2 º do Decreto-lei n º 1.503, de 23 de dezembro de 1976 .

O artigo 10 da Lei n º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, alterado pelo artigo 1 º do Decreto-lei n º 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: I - (...) II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de março do exercício financeiro; III - (...)".

O item IV do artigo 1 º do Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, alterado pelo Decreto-lei n º 1.844, de 30 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: " IV - operações de câmbio: 130% sobre o valor da operação."

Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste decreto-lei.

O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento).

Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que:

Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido:

O contribuinte, pessoa física, que não apresentou declaração no exercício financeiro de 1986 poderá fazê-lo incluindo os valores e bens omitidos, com os benefícios dos artigos 18 e 21, observado o disposto no artigo 19.

O tratamento fiscal instituído nos artigos anteriores não se aplica aos fatos geradores que já tenham sido objeto de processo fiscal administrativo ou judicial instaurado até a data de publicação deste Decreto-lei.

O disposto nos artigos 24 a 26 e 29 a 30 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

As execuções judiciais para cobrança dos créditos referidos nos artigos 24 a 26 não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste decreto-lei.

Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CZ$500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a CZ$10.000,00 (dez mil cruzados):

A partir do exercício de 1987, não será exigido o pagamento de foro de valor igual ou inferior a CZ$50,00 (cinqüenta cruzados), extintos os débitos relativos a foro e taxas de ocupação anuais anteriores ao exercício de 1980.

O artigo 5 º do Decreto-lei n º 2.052, de 3 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970 , e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970 , bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975 ; e II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente."

Aos débitos apurados na forma do artigo 5 º do Decreto-lei n º 2.052, de 3 de agosto de 1983 , com a redação que lhe deu o artigo anterior, aplica-se o disposto no artigo 74 da Lei n º 7.450, de 23 de dezembro de 1985 .

As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento.

Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações realizadas em nome e com recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, observadas as instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda.

O Fundo de Participação PIS-PASEP, representado ativa e passivamente em juízo nos termos do artigo 74 da Lei n º 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , terá os privilégios processuais da Fazenda Nacional.

Ficam revogados o artigo 47 da Lei n º 6.251, de 8 de outubro de 1975 ; a Nota Complementar NC (87-7) da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n º 89.241, de 23 de dezembro de 1983 ; o artigo 13 do Decreto-lei n º 1.338, de 18 de julho de 1974 ; o parágrafo único do artigo 2 º do Decreto-lei n º 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o artigo 2 º do Decreto-lei n º 1.979, de 22 de dezembro de 1982 ; o inciso IV acrescentado ao artigo 19 do Decreto-lei n º 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , pelo artigo 20 do Decreto-lei n º 2.065, de 26 de outubro de 1983 ; os artigos 148 e 150 do Decreto-lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943 ; o artigo 30 da Lei n º 3.470, de 28 de novembro de 1958 ; as alíneas a , b , d e e acrescentadas ao artigo 149 do Decreto n º 40.702, de 31 de dezembro de 1956 , pelo artigo 32 da Lei n º 3.470, de 28 de novembro de 1958 ; o terceiro parágrafo acrescentado pelo artigo 71 da Lei n º 3.470, de 28 de novembro de 1958 , ao artigo 38 do Decreto n º 40.702, de 31 de dezembro de 1956 ; o parágrafo único do artigo 7 º da Lei n º 4.154, de 28 de novembro de 1962 ; os §§ 1 º e 2 º do artigo 24 da Lei n º 4.357, de 16 de julho de 1964 ; o § 2 º do artigo 30 da Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964 , no que se refere às multas nele previstas; o artigo 4 º e a alínea a do artigo 21 do Decreto-lei n º 401, de 30 de dezembro de 1968 .

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos artigos 1 º e 2 º , cuja eficácia operar-se-á a partir do dia seguinte ao de sua vigência.