Decreto-Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Art. 1º
A partir de 1 de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do Imposto sobre a Renda na fonte:
I
as alíquotas estabelecidas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980 , para:
a
23% (vinte e três por cento), a de que trata o item I do Art. 1 ;
b
23% (vinte e três por cento), a de que trata o Art. 2
II
a alíquota estabelecida no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 198 3, para 8% (oito por cento);
III
a alíquota estabelecida no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983 , para 6% (seis por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)
Art. 2º
O Imposto sobre a Renda na fonte previsto no Art. 1º do Decreto- Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983 , quando incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte.
Art. 3º
O Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º O valor cambial das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder a variação da correção monetária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do Imposto de Renda pela fonte pagadora, exigível, no seu resgate, mediante a aplicação da alíquota de quarenta e cinco por cento."
Art. 4º
A partir de 1 de janeiro de 1984, aplicar-se-á a Tabela de que trata a letra "b", do Art. 1, do Decreto-Lei nº 2.028, de 9 de junho de 1983 , sobre os rendimentos de que trata o Art. 2º do Decreto- Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983 , quando a sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente:
I
por pessoas físicas que sejam diretores, administradores ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou
II
pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas do item anterior.
Art. 5º
| Prazo de Emissão | Alíquota |
| Inferior a 24 meses | 40% |
| De 24 a 60 meses | 35% |
| Superior a 60 meses | 30% |
§ 1º
À opção da pessoa física, os juros de que trata este artigo poderão ser incluídos na declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte.
§ 2º
Quando o beneficiário for pessoa jurídica, o imposto retido será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
§ 3º
A tributação prevista neste artigo se aplica aos juros pagos ou creditados a partir de 1 de janeiro de 1984.
§ 4º
O Conselho Monetário Nacional poderá modificar em até 50% (cinqüenta por cento) de seus valores os percentuais de tributação na fonte previstos neste artigo.
Art. 6º
As entidades de previdência privada referidas nas letras "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 , estão isentas do Imposto sobre a Renda de que trata o Art. 24 do Decreto-Lei nº 1.967 de 23 de novembro de 1982.
§ 1º
A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades.
§ 2º
O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição.
§ 3º
Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art. 7º
As alíquotas previstas no Art. 7 do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978 , e no § 2, do Art. 1, do Decreto-Lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979 , ficam alteradas para 20% (vinte por cento), aplicando-se os rendimentos percebidos a partir de 1 de janeiro de 1984.
§ 1º
A falta ou insuficiência de recolhimento de Imposto sobre a Renda na fonte e da antecipação referida no Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979 , sujeitará o infrator à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora.
§ 2º
A multa de mora será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento do imposto for efetuado dentro do exercício em que for devido.
Art. 8º
A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 9º
A Tabela do Imposto sobre a Renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 , bem como os valores previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, serão corrigidos, para o exercício financeiro de 1984, em 100% (cem por cento).
Parágrafo único
Fica criada uma alíquota de 60% (sessenta por cento) que incidirá sobre a parcela da renda líquida anual que exceder de Cr$ 34.354.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 10º
Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º. O Imposto de Renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações de valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos." " Art. 4º. O Imposto de Renda a restituir será convertido em nº de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente." " Art. 11 A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.
§ 1º
A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º
Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.
§ 3º
Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multta de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior.
§ 4º
Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade."
Art. 11
A partir do exercício de 1985, as pessoas físicas poderão deduzir na cédula "C", sem limite, se comprovadas, as despesas realizadas com aquisição ou assinatura de revistas, jornais e livros necessários ao desempenho da função.
Parágrafo único
As despesas de que trata este artigo poderão ser deduzidas independentemente de comprovação, desde que não sejam superiores a 1% (um por cento) do rendimento bruto, nem ultrapassem o montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), atualizado a partir do exercício de 1985.
Art. 12
A partir do exercício de 1984, o limite fixado no Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981 , fica aumentado para Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 13
| Classes de Renda Bruta Cr$ | Limites de Redução do Imposto Devido |
| Até 8.000.000 | 6% |
| De 8.000.001 a 12.000.000 | 4% |
| Acima de 12.000.000 | 2% |
Art. 14
Fica revogada a redução do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física, prevista pelo Art. 3º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e legislação posterior.
Art. 15
São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982:
I
o "caput" do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 15 As deduções do imposto devido, de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão calculadas sobre o valor em cruzeiros: I - das parcelas relativas a antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica; II - do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo; III - do saldo do imposto devido, determinado segundo o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos."
II
o § 1º do Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º Os adicionais previstos nos artigos 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN."
Art. 16
A alíquota do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, de que tratam o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979 , e o item I, do Art. 24, do Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 , fica alterada para 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo único
A partir do exercício financeiro de 1985, o limite da receita bruta previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980 , passa a ser de 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, calculado tendo como referência o valor da ORTN do mês de janeiro do ano-base.
Art. 17
O disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 , aplica-se ao imposto de que tratam o Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983 , e o item I, do Art. 1, do Decreto-Lei nº 2.031, de 9 de junho de 1983 .
Art. 18
Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada.
§ 1º
A contrapartida da correção referida no "caput" deste artigo será registrada em conta especial, de que trata o Art. 39, item II, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento de lucros ou dividendos decorrentes de investimentos em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.
Art. 19
A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no Art. 27, item III , e § 2, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , passa a ser obrigatória. (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983)
Parágrafo único
Fica revogado o Art. 2, e parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978 .
Art. 20
São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
I
Fica acrescentado o seguinte item ao Art. 19: "IV - a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)."
II
Fica acrescentado o seguinte item ao Art. 60: "VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pesssoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;"
III
O § 1º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros."
IV
O § 3º do Art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titutlar da pessoa jurídica; c) o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b"."
V
Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao Art. 60: "§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo."
VI
O Art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade."
VII
O item IV do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação: " IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal."
VIII
O item VI do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação: " VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis."
IX
O § 1º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios."
X
O § 2º do Art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente."
XI
Ficam revogados os parágrafos 3 e 4 do Art. 62 .
Art. 21
Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.
Parágrafo único
Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .
Art. 22
Até 31 de julho de 1985, o dispositivo adiante indicado, da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, passará a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º. O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)."
Art. 23
As prestações de amortização e juros dos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior salário mínimo ou na da variação da Unidade- Padrão de Capital - UPC do Banco Nacional da Habitação.
§ 1º
Nas hipóteses de reajustamento com base na variação do salário mínimo, a periodicidade do reajustamento será anual ou semestral, aplicando-se no seu cálculo os percentuais correspondentes à variação do maior salário mínimo ocorrida nos 12 (doze) ou 6 (seis) meses anteriores ao mês estipulado, contratualmente, para vigência da nova prestação.
§ 2º
Nas operações em que a base para cálculo do reajuste seja a UPC, a atualização dos valores contratuais será efetuada no 1º (primeiro) dia de cada trimestre civil.
§ 3º
A aplicação do disposto no "caput" deste artigo dependerá de requerimento do mutuário, a ser feito até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o reajustamento.
§ 4º
Os mutuários, cujos contratos prevejam reajustamento nos meses de julho a novembro de 1983, poderão exercer a opção de que trata este artigo até 31 de dezembro de 1983.
§ 5º
Excepcionalmente, no período de 1 de julho de 1983 a 30 de junho de 1985, as prestações dos mutuários que hajam exercido a opção referida no "caput" deste artigo serão reajustadas na base de 80% (oitenta por cento) da variação do maior salário mínimo, observado o disposto no § 1.
§ 6º
Quando for mantida a periodicidade anual do reajuste das prestações, a parcela do saldo devedor que, em decorrência da aplicação do disposto no § 5, não houver sido amortizada, será resgatada pelo mutuário na forma que vier a ser regulada pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 7º
Ficam dispensadas de registro, averbação e arquivamento, nos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, as alterações contratuais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorrentes da aplicação do presente artigo.
§ 8º
O Banco Nacional da Habitação baixará as normas complementares e adotará as providências para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 43
As disposições dos artigos 24 a 42 deste Decreto-Lei não se aplicam aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e de suas autarquias, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as autarquias instituídas pelas Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , e as criadas com atribuições de fiscalizar o exercício de profissões liberais, que não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.
Art. 44
No prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de aprovação deste Decreto-Lei, o Presidente da República encaminhará ao Senado Federal proposta de aumento de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nos termos do § 5, do Art. 23, da Constituição Federal.
Art. 45
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983 , e demais disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Maximiano Fonseca Walter Pires R.S. Guerreiro Ernane Galvêas Cloraldino Soares Severo Angelo Amaury Stabile Sérgio Mário Pasquali Murillo Macêdo Délio Jardim de Mattos Waldir Mendes Arcoverde João Camilo Penna Cesar Cals Filho Mário David Andreazza Rômulo Villar Furtado Hélio Beltrão Rubem Ludwig Leitão de Abreu Octavio Aguiar de Medeiros Waldir de Vasconcelos Delfim Netto Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1983