Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A partir do exercício financeiro de 1985, o total das reduções previstas no Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980 , calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da Tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1985:
| Classes de Renda Bruta Cr$ | Limites de Redução do Imposto Devido |
| Até 8.000.000 | 6% |
| De 8.000.001 a 12.000.000 | 4% |
| Acima de 12.000.000 | 2% |