Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.248 de 10 de fevereiro de 1950

– Incide o impôsto de transmissão de propriedade "causa mortis", nas sucessões hereditárias ou testamentárias, de conformidade com o art. 2.º da Lei n.º 17, de 27 de outubro de 1947, sôbre os bens imóveis, móveis e semoventes, situados ou existentes no Estado.

– O herdeiro que sucede por direito de representação fica sujeito às taxas que se exigiriam do representado.

– Na partilha em vida, feita por ascendentes a filhos legítimos, legitimados, adotivos, ou naturais reconhecidos, como adiantamento de legitima, com igualdade de quinhões aos herdeiros de idêntica categoria, aplica-se a tributação de acôrdo com a tabela constante do art. 9.º.

– No fideicomisso, estão sujeitos às taxas constantes do art. 9.º o fiduciário e o fideicomissário, sendo que êste só pagará o impôsto na época da substituição e de acôrdo com a lei que estiver em vigor.

– Sôbre o legado de afim de qualquer grau, quando o beneficiário, é cônjuge sujeito ao regime de comunhão de bens, incide o impôsto segundo o grau de parentesco existente entre o instituidor e o instituído, aplicando-se a taxa do impôsto devida por estranhos, quando outro fôr o regime de bens do casamento.

– O valor dos bens, para os efeitos tributários, é o da avaliação em inventário, e a taxa a vigente na época da abertura da sucessão, observado o disposto no Código do Processo Civil (arts. 482, 483 e 957 a 962).

– Para a determinação do valor do usufruto vitalício e da nua propriedade, toma-se por base o valor da propriedade plena, repartido entre o usufrutuário e o nu proprietário, observadas as proporções constantes da seguinte tabela: IDADE DO USUFRUTUÁRIO VALOR DO USUFRUTO VALOR DA NUA PROPRIEDADE Até 20 anos cumpridos 7/10 da prop. plena 3/10 da prop. plena Até 30 anos cumpridos 6/10 da prop. plena 4/10 da prop. plena Até 40 anos cumpridos 5/10 da prop. plena 5/10 da prop. plena Até 50 anos cumpridos 4/10 da prop. plena 6/10 da prop. plena Até 60 anos cumpridos 3/10 da prop. plena 7/10 da prop. plena Até 70 anos cumpridos 2/10 da prop. plena 8/10 da prop. plena Mais de 70 anos cumpridos 1/10 da prop. plena 9/10 da prop. plena

– No usufruto temporário, o usufrutuário paga as taxas sôbre quatro quintos (4/5) e o nu proprietário sôbre um quinto (1/5) da propriedade plena.

– Para a cobrança do impôsto, quer nas heranças ou legados, quer na instituição do usufruto, observar-se-á a seguinte tabela, aplicando-se as taxas respectivas sôbre o quinhão, isoladamente considerado, de cada beneficiário: GRAU DE PARENTESCO A B C D Até 25.000 cruzeiros De mais de 25.0000 até 50.000 cruzeiros De mais de 50.000 até 100.000 cruzeiros De mais de 100.000 cruzeiros 1 – Aos pais, filhos menores, inclusive naturais e adotivos, e aos cônjuges 4% 5% 9% 11% 2 – Aos demais ascendentes e descendentes 4,5% 6% 9,5% 12% 3 – Aos colaterais do 2.º grau 12% 14% 18% 24% 4 – Aos colaterais do 3.º e 4.º graus 18% 24% 30% 36% 5 – Aos demais colaterais e aos estranhos 24% 36% 48% 60%

– Quando o beneficiário fôr domiciliado no estrangeiro ao tempo da sucessão e da instituição de usufruto ou fideicomisso, observada, neste último caso, a parte final do art. 4.º, pagará doze por cento (12%) além das taxas a que estiver sujeito, salvo quando em serviço público da União, de Estado ou de Município.

– Nas sucessões abertas na vigência do decreto-lei n.º 2.116, de 6 de junho de 1947, arrecadar-se-á o impôsto com a majoração de um por cento (1%) para contribuição, como renda com aplicação especial, à Fundação da Casa Popular, quanto aos quinhões transferidos de valor igual ou superior a cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00).

– O impôsto será arrecadado com a redução de vinte por cento (20%) quando o beneficiário, residente no País, fôr maior de cinquenta e cinco (55) anos, tiver mais de oito filhos que vivam a suas expensas.

– Será o impôsto arrecadado também com a redução de vinte por cento (20%) nos espólios em que o número de herdeiros, filhos do de cujos, fôr igual ou superior a dez.

– Não estão sujeitos ao impôsto:

– As autoridades fiscais terão em vista que a avaliação dos bens se deve fazer com observância do Código do Processo Civil (arts. 482, 483 e 957 a 962) e das disposições supletivas contidas neste Regulamento.

– Antes da devolução das precatórias recebidas para avaliação de bens em inventários e partilhas ou execuções, o juiz exigirá o pagamento dos impostos devidos.

– Quando se tratar de bens situados em municípios diferentes, da mesma comarca, cumprirá ao coletor do município em que correr o processo obter do coletor da situação dos bens, logo ao iniciar-se o feito, os elementos indispensáveis para nêle falar.

– O representante da Fazenda é obrigado a fiscalizar as avaliações, tanto nos inventários como nos arrolamentos, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.

– Decorrido um mês da abertura da sucessão, se outro interessado não tiver requerido o inventário e partilha, bem como se o juiz não o providenciar ex-officio, o representante da Fazenda o requererá imediatamente (C.P.C., art. 467).

– Exclui-se do monte tributável o valor dos frutos acrescidos á herança após a abertura da sucessão.

– Havendo entre as dívidas ativas do monte algumas que os beneficiários reputem incobráveis ou de difícil liquidação, poderão pedir que sejam levadas à hasta pública no juízo do inventário, pagando-se os impostos sôbre a importância que elas produzirem; também lhes será facultado, se o preferirem, o recolhimento dos respectivos títulos à estação fiscal.

– Se os interessados não oferecerem garantias reais ou bastantes, ou estiverem delapidando ou procurando alienar bens do espólio, o representante da Fazenda requererá ao juiz do inventário as necessárias providências, com que se acautele o pagamento dos impostos.

– O oficial do registro civil e os escrivães de paz dos distritos, cientes que sejam do óbito de pessoa que tenha deixado bens sujeitos a inventário ou arrolamento, deverão levar o fato imediatamente ao conhecimento do juiz competente, bem como do coletor, no interior do Estado, ou dos advogados-auxiliares a que se refere o § 2.º do art. 19, na Capital, remetendo a êstes ou ao coletor, conforme se trate de uma ou outra hipótese, a respectiva certidão.

– Dentro de trinta (30) dias após o julgamento dos feitos, os escrivães fornecerão estatísticas das transmissões causa-mortis aos coletores.

– O impôsto de transmissão de propriedade causa-mortis será pago de uma só vez, na coletoria da situação dos bens, dentro dos prazos previstos neste Regulamento, salvo o caso de estarem situados em mais de um município, sendo então o impôsto pago pelo total, na sede da comarca em que se estiver procedendo ao inventário.

– O impôsto será arrecadado por meio de conhecimento próprio e escriturado sob o respectivo título, como renda do exercício em que fôr recebido.

– O prazo para o pagamento é de quinze (15) dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, (Decreto-lei n.º 2.055, de 24/2/1947, art. 5.º).

– Das guias que o escrivão do feito expedirá (C.P.C., art. 500) deverão constar, além dos elementos ou dizeres indispensáveis em virtude dos arts. 4.º, 5.º, 8.º, 9.º e 10.º da lei n.º 17, de 27/10/1947, mais os seguintes:

– Findo o prazo de que trata o art. 27 dêste Regulamento, sem que tenha sido recolhido o impôsto, o representante da Fazenda requererá separação de bens suficientes para o seu pagamento, bem como da multa e despesas supervenientes (C.P.C., art. 493), os quais serão vendidos em hasta pública (art. 495), salvo a hipótese constante do parágrafo único do art. 498 do citado Código.

– Antes da partilha, se a herança fôr devedora da Fazenda Pública Estadual por qualquer impôsto, o coletor requererá ao Juiz sejam separados bens necessários para o pagamento dos débitos.

– A percentagem sôbre a arrecadação do impôsto de transmissão de propriedade causa-mortis caberá ao coletor da situação dos bens, ainda que o pagamento se efetue em outro município.

– Vencido o prazo de quinze (15) dias, a que se refere o art. 27, o impôsto será arrecadado com a multa de dez por cento (10%) de mora por falta de pagamento. (Decreto-lei n.º 2.055, de 24/2/1947, art. 5.º, § 1.º).

– Ficará sujeito à multa de dez a trinta por cento (10% a 30%), aplicada pelo Secretário das Finanças, o contribuinte que sonegar bens em inventário. (Código Tributário de 1935, art. 21 e seu § 7.º).

– Serão aplicadas pelas autoridades competentes, na conformidade da legislação em vigor, as penalidades em que incorrerem os juízes, escrivães, notários, oficiais do registro e funcionários fiscais, que não observarem os dispositivos legais e regulamentares relativos ao impôsto de transmissão de propriedade causa-mortis.

– A restituição do impôsto de transmissão de propriedade causa-mortis far-se-á quando requerida dentro do prazo da lei federal para reclamar-se a devolução do indébito, o qual se conta da data da decisão judiciária que o declare, e cuja prova deve ser apresentada, conjuntamente com o conhecimento da arrecadação ou certidão que o supra.

– Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.