Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.248 de 10 de fevereiro de 1950

– No fideicomisso, estão sujeitos às taxas constantes do art. 9.º o fiduciário e o fideicomissário, sendo que êste só pagará o impôsto na época da substituição e de acôrdo com a lei que estiver em vigor.