Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.248 de 10 de fevereiro de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 31
– A percentagem sôbre a arrecadação do impôsto de transmissão de propriedade causa-mortis caberá ao coletor da situação dos bens, ainda que o pagamento se efetue em outro município.
Parágrafo único
– Nesta última hipótese, o coletor que arrecadar o impôsto oficiará ao coletor da situação dos bens, indicando o nome do inventariado, a importância recolhida e o número e data do conhecimento.