Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.191 de 16 de dezembro de 1971

TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Art. 1º – O Gabinete de Identificação da Polícia Militar (GIPM) incuba-se de todos os assuntos relacionados com a identificação dos integrantes da Polícia Militar e da expedição de Cédulas Médico Hospitalares de seus dependentes de acordo com as prescrições estabelecidas neste Regulamento. Art. 2º – Ao Gabinete de Identificação da Polícia Militar, compete: I – a Identificação Datiloscópica em geral do pessoal da Polícia Militar. II – o fornecimento de Cédulas de identidade Policial Militar, Cédulas Especiais de Polícia e de Cédulas de Identificação, ao pessoal da Polícia Militar. III – o fornecimento de Cédulas Médico Hospitalares aos dependentes dos componentes da Corporação, para atendimento no Hospital da Polícia Militar IV – o fechamento termoplástico das cédulas e de outros documentos em uso da Polícia Militar. V – o atendimento aos pedidos de informação das autoridades civis e militares, sobre assuntos relacionados com sua finalidade. TÍTULO II Da organização CAPÍTULO II Da Organização Geral Art. 3º – O Gabinete de Identificação terá a organização prevista no Quadro de Organização e de Distribuição dos Efetivos da Polícia Militar (QODEPM.) Art. 4º – Os órgãos de execução da identificação da Polícia Militar serão os seguintes: I – Posto Central de Identificação; II – Posto De Identificação nas Unidades, sob a responsabilidade dos identificadores dos Corpos de Tropa (ICT.) TÍTULO III Das Atribuições CAPÍTULO III Art. 5º – Ao chefe de Gabinete de Identificação da Polícia Militar, compete: I – chefiar as atividades de direção do (GIPM); II – orientar os trabalhos dos órgãos de identificação, consoante a legislação em vigor e determinações baixadas por autoridade competente; III – propor as modificações e melhorias para o Gabinete, a serem submetidas ao Comando-Geral; IV – solucionar consultas sobre assunto técnico, solicitadas pelos órgãos subordinados, ou encaminhá-las as autoridades superiores, quando ultrapassarem o âmbito de suas atribuições; V – propor ao chefe da PM/2, consoante indicação das Unidades, os Sargentos que devam fazer o Curso de Identificação Datiloscópica ou estágio para Identificador do Corpo de Tropa; VI – fiscalizar as atividades dos identificadores dos Corpos de Tropa; VII – apresentar ao Chefe da PM/2, na época própria, relatório sobre as atividades do Gabinete, no ano anterior. TÍTULO IV Outras Disposições CAPÍTULO IV Dos Elementos Subordinados Art. 6º – Ao Posto Central de Identificação, com sede na Capital, compete: I – preparar e arquivar as fichas de identidade utilizadas no “Polaroid ID2 Sistem”; II – operar o equipamento “Polaroid ID2 System”; III – executar trabalhos de ordem técnica que lhe forem afetos; IV – controlar os números de Registro Geral distribuídos. Art. 7º – Aos identificadores dos Corpos de Tropa compete: I – executar os trabalhos de ordem técnica que lhe forem afetos; II – manter ligação de serviço com o Posto de Central de Identificação, de acordo com as prescrições deste Regulamento. Art. 8º – As ligações entre todos os órgãos do Gabinete de Identificação da Polícia Militar deverão assegurar uma permanente troca de informações e aperfeiçoamento de serviço. CAPÍTULO V Das Subordinações Art. 9º – Os identificadores de Corpos de Tropa são elementos integrantes das Unidades, recebendo orientação da Chefia do Gabinete de Identificação, e funcionarão sob a supervisão da P/2 das Unidades. CAPÍTULO VI Da Identificação Art. 10 – Na Capital, a Identificação será feita no Posto Central de Identificação, e no interior, nas sedes das diversas Unidades. Parágrafo único – A identificação de recrutas será feita por ocasião da inclusão, quando lhes serão fornecidas as Cédulas de identificação. Art. 11 – A identificação constará do preenchimento da Folha da Identidade (FI), da Ficha de Identidade utilizada no sistema “Polaroid ID2 Sistem” e da Ficha Individual Datiloscópica (FID), que ficarão arquivadas no GIPM. Art. 12 – o processo de identificação a empregar será sempre o de “Vucetich”, com impressão rolada. Art. 13 – O equipamento “Polaroid ID2 Sistem” ficará durante os primeiros meses no Posto Central, atendendo a identificação da Capital, e, posteriormente, será deslocado para as Unidades do Interior, permanecendo, em cada uma, o tempo necessário à identificação de seus integrantes. Parágrafo único – Sendo conveniente, o equipamento “Polaroid” poderá deslocar-se até a sede das companhias de Polícia Destacadas, Contingentes e Destacamentos Policiais. CAPÍTULO VII Da Cédula de Identidade Policial Militar Art.14 – A Cédula de Identidade de Policial Militar da Polícia Militar (CIM) é o documento individual que reúne os dados necessários e imprescindíveis à prova de identidade de seu possuidor. Art.15 – A Cédula de Identidade da Polícia Militar terá fé pública e servirá como comprovante da situação policial militar de seu portador. Art. 16 – A Cédula de Identidade Policial Militar será obrigatória para o pessoal da ativa e da reserva remunerada, inclusive funcionários civis. § 1º – Será facultativa para o pessoal reformado, juízes e funcionários da Justiça Militar do Estado § 2º – O pessoal reformado poderá obter o CIM, dirigindo-se ao GIPM, munido do “Título de Reforma”. Art. 17 – A renumeração das Cédulas de Identidade Policial Militar será feita correspondentemente com o número atribuído pelo sistema de remuneração geral do pessoal da Polícia Militar. Art. 18 – Serão expedidas outras vias das Cédulas emitidas pelo GIPM nos seguintes casos: I – promoção; II – transferência para a reserva; III – danificação; IV – extravio; V – prescrição. § 1º – Nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo, as Cédulas anteriores serão recolhidas ao GIPM. § 2º – Nos casos do inciso IV do artigo, o interessado firmará declaração narrando o extravio. Art. 19 – A Cédula de Identidade Policial Militar terá fundo amarelo nas fotografias dos oficiais e funcionários civis do Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar de nível correspondente a Oficial; vermelho para Subtenentes, Sargentos e funcionários civis do Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar de nível correspondentes a Subtenentes e Sargentos; azul para Cabos e Soldados e funcionários civis do Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar de nível correspondente a Cabo e Soldado, e fundo verde para os que não se enquadrarem nas especificações acima. CAPÍTULO VIII Da Cédula de Identificação Art. 20 – A Cédula de Identificação fornecida ao recruta é um documento individual simples, transitório e obrigatório, contendo os elementos essenciais a caracterização de seu possuidor, servindo para identificá-lo até a data de sua incorporação, com âmbito restrito à Polícia Militar. Art. 21 – Os números das Cédulas de Identificação serão fornecidos pelo GIPM que manterá, em livro próprio, um registro desses números com os dados que recrutem o recruta. CAPÍTULO IX Da Cédula Especial de Polícia Art. 22 – A cédula Especial de Polícia, com as características mencionadas no inciso V do art. 27, é um identificador de natureza funcional e será fornecido aos oficiais da ativa da PM e aos agentes policiais militares da PM/2. § 1º – Aos oficiais da reserva remunerada e aos oficiais reformados poderá ser fornecido essa Cédula, mediante requerimento da parte interessada e a critério do Comandante Geral. § 2º – O uso da Cédula Especial de Polícia poderá ser suspenso ou cassado pelo Comandante Geral da PM, desde que comprovada a conveniência da medida, por motivos disciplinares ou morais. CAPÍTULO X Da Cédula Médico Hospitalares Art. 23 – A Cédula Médico Hospitalar é um documento individual que reúne os dados necessários ao atendimento no Hospital da Polícia Militar. CAPÍTULO XI Das Placas de Identificação Art. 24 – Em campanha, oficiais e praças serão identificados por meio de “Placa de Identificação” para todo o efetivo da Polícia Militar, em caso de mobilização, mediante instrunções a respeito. CAPÍTULO XII Prescrições Diversas Art. 25 – As Cédulas expedidas serão assinadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Parágrafo único – Cabe ao GIPM manter em arquivo, no material técnico próprio, a assinatura de seu Chefe, a qual substituirá, temporariamente, a do Comandante Geral quando este se afastar definitivamente do cargo, até que seja providenciada a impressão das assinaturas do Comandante Geral designado para substituí-lo. Art. 26 – O material necessário ao funcionamento dos postos de identificação será fornecido pelo GIPM. Art. 27 – As Cédulas de Identidade Policial Militar, Especial de Polícia, de Identificação e Médico Hospitalar obedecendo aos modelos anexos a este Decreto, com as seguintes especificações técnicas: I – tamanho 4,5 x 7 cm Tipo “Polaroid ID2 System”; II – emblema da PMMG, em três cores – verde, azul e amarelo; III – retrato colorido, tamanho 31 x 31 mm, fundo de acordo com o art. 19; IV – dados do espelho da Cédula de Identidade Policial Militar, em letras pretas; Policial Militar de Minas Gerais – Cédula de Identidade Policial Militar – Nome – Posto de função – Filiação – Nascimento – Naturalidade – Via – Validade – Cédula – Nº Reg. Geral – Assinatura do Portador – Expressão: Fé pública em todo território Nacional – Dec… V – dados do espelho da Cédula Especial de Polícia, em letras pretas: Policial Militar de Minas Gerais – Cédula Especial de Polícia – Nome – Posto – Função – Expressão: Polícia – Faz-se saber às autoridades civis e militares que o portador desta é integrante da Polícia Militar de Minas Gerais e que lhe devem dar todo o apoio e auxílio que no cumprimento de seus deveres possam precisar ou que venham requisitar. É-lhe facultando o ingresso em todas as casas de diversões públicas. Expressão: Fé Pública em todo território nacional – Dec… VI – dados do espelho da Cédula de Identificação, em letras pretas: Polícia Militar de Minas Gerais – Cédula de Identificação – Nome – Recruta – Filiação – Naturalidade – Nascimento – Cédula nº – Reg. Geral – Assinatura do portador – Validade – Dec. – Via. VII – dados da Cédula Médico Hospitalar em letras pretas: Polícia Militar de Minas Gerais – Cédula – Médico Hospitalar – Nome – Hospital da Polícia Militar – Dependente de – Parentesco – Nº da Cédula Resp. – Reg. Geral – Validade – Expressão: “Em caso de acidente pode-se comunicar ao Hospital da Polícia Militar – Fone:............ ou qualquer órgão da PM”. Art. 28 – Toda documentação do Gabinete de Identificação da Polícia Militar obedecerá aos modelos aprovados pelo Comandante Geral. Art. 29 – As Cédulas expedidas pelo GIPM deverão ser recolhidas em qualquer caso de exclusão e remetidas a esse órgão, para arquivamento. § 1º – Em caso de deserção, a Cédula deverá constar de inventário. § 2º – A Cédula para Recrutas não poderá ter validade superior ao tempo máximo permitido para permanência nessa situação, de acordo com as normas em vigor. § 3º – As Células Especiais de Polícia serão recolhidas incontinente dos agentes da PM/2 que perderem essa condição, devendo esse recolhimento ser publicado em Boletim, juntamente com a nota de desemprego do agente. Art. 30 – As importâncias arrecadadas na confecção das Cédulas de Identidades serão utilizadas privativamente para manutenção das despesas de Gabinete de Identificação, mediante prestação de contas a Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar. Art. 31 – O Comandante Geral da Polícia Militar, em Resolução, baixará instruções, que forem necessárias, no cumprimento do presente Regulamento. Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar. ================================= Data da última atualização: 19/10/2017.