Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.191 de 16 de dezembro de 1971

– Os órgãos de execução da identificação da Polícia Militar serão os seguintes:

Posto Central de Identificação;

Posto De Identificação nas Unidades, sob a responsabilidade dos identificadores dos Corpos de Tropa (ICT.)