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Coração para favoritarDecreto 96.894 de 30 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.10.1988