<del> ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;</del>

<del> segurança interna, Policia Federal;</del>

<del> administração penitenciária;</del>

<del> documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.</del>

<del> 0 Ministro de Estado da Justiça responde, perante o Presidente da República, pela coordenação política do Governo Federal e pelas relações do Poder Executivo com os demais poderes, com os Estados e com o Distrito Federal.</del>

<del> 0 Ministério da Justiça, criado por Decreto de julho de 1822, tem como área de competência, de acordo com o disposto no artigo 39, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , os seguintes assuntos:</del>

<del> órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete do Ministro Consultoria Jurídica Assessoria de Segurança e Informações Coordenadoria de Comunicação Social Coordenadoria de Articulação com o Poder Legislativo.</del>

<del> órgãos colegiados: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Conselho Federal de Entorpecentes Conselho Nacional de Trânsito Conselho Federal para Reconstituirão de Bens Lesados.</del>

<del> órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro: Secretaria-Geral Secretaria de Controle Interno.</del>

<del> órgãos de administração de atividades específicas: Secretaria de Direitos da Cidadania Secretaria de Justiça e Segurança Pública Secretaria de Estudos e Acompanhamento Legislativos Departamento de Polícia Federal.</del>

<del>órgãos de administração de atividades auxiliares: Departamento do Pessoal Departamento de Administração.</del>

<del> órgãos autônomos: Arquivo Nacional Imprensa Nacional Departamento Nacional de Trânsito Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Conselho Administrativo de Defesa Econômica.</del>

<del> Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério da Justiça são os seguintes:</del>

<del> A Fundação Petrônio Portella é entidade vinculada ao Ministério da Justiça.</del>

<del> 0 Gabinete do Ministro tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.</del>

<del> A Consultoria Jurídica tem por finalidade executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito do Ministério da Justiça e das entidades vinculadas.</del>

<del> A Assessoria de Segurança e Informações tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado nas matérias pertinentes à segurança, mobilização e informações.</del>

<del> A Coordenadoria de Comunicação Social, órgão setorial do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, tem por finalidade planejar, promover e coordenar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério da Justiça.</del>

<del> A Coordenadoria de Articulação com o Poder Legislativo tem por finalidade promover a articulação do Ministério da Justiça com o Poder Legislativo.</del>

<del> 0 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos.</del>

<del> apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;</del>

<del> sugerir mecanismos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;</del>

<del> elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;</del>

<del> apreciar e julgar recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, proferidas pela autoridade competente do Ministério da Justiça;</del>

<del> propor à autoridade competente solução para os casos omissos em lei ou regulamento, atinentes à restrição à liberdade de criação, pensamento, expressão e informação;</del>

<del> formular sugestões direcionadas à regulamentação dos espetáculos e diversões públicas;</del>

<del> 0 Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão tem por finalidade:</del>

<del> 0 Conselho Nacional de Defesa do Consumidor tem por finalidade assessorar o Ministro da Justiça na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, bem assim promover e defender os direitos e interesses dos consumidores.</del>

<del> 0 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem por finalidade executar as atividades previstas no art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 .</del>

<del> 0 Conselho Federal de Entorpecentes tem por finalidade propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinam dependência física ou psíquica, bem como exercitar outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes</del>

<del> 0 Conselho Nacional de trânsito tem por finalidade atuar como órgão normativo e de coordenação da política e do Sistema Nacional de Trânsito.</del>

<del> 0 Conselho Federal para Reconstituição de Bens Lesados tem por finalidade gerir o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 .</del>

<del> A Secretaria-Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal e de Programação Financeira do Tesouro Nacional, tem por finalidade desempenhar, observando a orientação do Órgão Central dos respectivos sistemas aos quais se vincula tecnicamente, as atividades de planejamento, orçamento, programação financeira, bem assim as de modernização administrativa e informática; promover o desenvolvimento de recursos humanos, o acompanhamento da atuação dos órgãos colegiados e coordenar as demais atividades do Ministério.</del>

<del> A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade exercer as atividades estabelecidas nos atos que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade.</del>

<del> promover e defender os direitos da cidadania;</del>

<del> desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;</del>

<del> manter articulação com as instituições representativas da comunidade;</del>

<del> classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão;</del>

<del> tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade, direitos políticos e regime jurídico dos estrangeiros;</del>

<del> receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição.</del>

<del> A Secretaria de Direitos da Cidadania tem por finalidade:</del>

<del> executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ;</del>

<del> processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;</del>

<del> desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e com a Defensoria Pública;</del>

<del> opinar sobre as solicitações de concessão de titulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem, nos termos da legislação específica; processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira, com sede no exterior;</del>

<del> articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;</del>

<del> acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;</del>

<del> propor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública.</del>

<del> A Secretaria de Justiça e Segurança Pública tem por finalidade:</del>

<del> propor e elaborar anteprojetos de lei, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério da Justiça;</del>

<del> emitir pareceres nos projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional;</del>

<del> prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro da Justiça, com o objetivo de reformar ou atualizar códigos e outros institutos jurídicos;</del>

<del> manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.</del>

<del> A Secretaria de Estudos e Acompanhamento Legislativos tem por finalidade:</del>

<del> apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, de acordo com a legislação pertinente;</del>

<del>prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;</del>

<del> exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;</del>

<del>exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.</del>

<del> 0 Departamento de Polícia Federal tem por finalidade:</del>

<del> 0 Departamento do Pessoal, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal tem por finalidade gerir e executar as atividades de pessoal, observando a orientação do órgão central do Sistema ao qual se vincula tecnicamente.</del>

<del> 0 Departamento de Administração, órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais, tem por finalidade gerir e executar as atividades de serviços gerais, observando a orientação do órgão central do Sistema ao qual se vincula tecnicamente, bem assim as de administração patrimonial e de execução orçamentaria e financeira.</del>

<del> 0 Arquivo Nacional, órgão autônomo e central do Sistema Nacional de Arquivo, tem por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental da Nação Brasileira, com o objetivo de divulgar o respectivo conteúdo de natureza científico-cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com 09 fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional.</del>

<del> A Imprensa Nacional, órgão autônomo, tem por finalidade a publicação e divulgação dos atos oficiais e execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.</del>

<del> O Conselho Nacional de Trânsito tem por finalidade exercer as atividades de supervisão, coordenação e controle de execução da política nacional de trânsito, realizar pesquisas relativas ao trânsito e prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito.</del>

<del> O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher tem por finalidade promover, em âmbito nacional, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos e a sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País.</del>

<del> O Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem por finalidade apurar e reprimir abusos do poder econômico, nos termos fixados em legislação específica</del>

<del> A Fundação Petrônio Portella tem por finalidade realizar estudos e pesquisas na área da Ciência do Direito.</del>

<del> O Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe; a Consultoria Jurídica por Consultor-Jurídico; a Assessoria de Segurança e Informações, por Assessor; as Coordenadorias, por Coordenador; a Secretaria-Geral, por Secretário-Geral; a Secretaria de Controle Interno, por Secretário de Controle Interno; as Secretarias, por Secretário; os Departamentos, o Arquivo Nacional e a Imprensa Nacional, por Diretor-Geral.</del>

<del> Serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 3º do Decreto nº 91.998, de 28 de novembro de 1985 , a estruturação dos órgãos a que se refere o art. 2º, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes.</del>

<del> A estrutura de que trata o presente Decreto será implantada gradativamente à medida em que forem sendo aprovados os respectivos Regimentos Internos.</del>

<del> As atribuições conferidas por lei ao Departamento Federal de Justiça serão exercidas pela Secretaria de Direitos da Cidadania, permitida delegação.</del>

<del> As funções de confiança do Quadro e da Tabela de Pessoal do Ministério da Justiça ficam mantidas na situação atual até que sejam adaptadas à nova estrutura estabelecida neste Decreto ou venham a ser extintas.</del>

<del> Os créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União às atuais unidades orçamentárias serão remanejados em função da estrutura aprovada por este Decreto,</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 96.894 de 30 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: