Artigo 36 do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
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