Artigo 4º do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
0 Gabinete do Ministro tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.