Artigo 8º do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Coordenadoria de Articulação com o Poder Legislativo tem por finalidade promover a articulação do Ministério da Justiça com o Poder Legislativo.