Artigo 3º do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Fundação Petrônio Portella é entidade vinculada ao Ministério da Justiça.