Artigo 24 do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Art. 24

0 Arquivo Nacional, órgão autônomo e central do Sistema Nacional de Arquivo, tem por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental da Nação Brasileira, com o objetivo de divulgar o respectivo conteúdo de natureza científico-cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com 09 fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional.