Artigo 17 do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade exercer as atividades estabelecidas nos atos que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade.