Artigo 19, Inciso IV do Decreto nº 96.894 de 30 de Setembro de 1988

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ;

processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;

desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e com a Defensoria Pública;

opinar sobre as solicitações de concessão de titulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem, nos termos da legislação específica; processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira, com sede no exterior;

articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;

propor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública.