Lei Estadual do Paraná nº 20070 de 19 de Dezembro de 2019

º Autoriza o Poder Executivo a praticar, na forma da lei, todos os atos necessários à extinção, pela incorporação, do Instituto das Águas do Paraná – AGUASPARANÁ, instituído pela Lei nº 16.242, 13 de outubro de 2009, e Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, instituído pela Lei nº 14.889, de 4 de novembro de 2005, e à transferência das atribuições dessas entidades à autarquia Instituto Ambiental do Paraná - IAP, de que trata a Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, que passa a se denominar Instituto Água e Terra, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest.

Autoriza o Poder Executivo a praticar, na forma da lei, todos os atos necessários à extinção, pela incorporação, do Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ, instituído pela Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009, e Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná - ITCG, instituído pela Lei nº 14.889, de 4 de novembro de 2005, e à transferência das atribuições dessas entidades à autarquia Instituto Ambiental do Paraná - IAP, de que trata a Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, que passa a se denominar Instituto Água e Terra - IAT, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST. (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

O Instituto Água e Terra goza de autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial e dos privilégios e isenções próprios da Fazenda Estadual.

O Instituto Água e Terra tem por finalidades básicas:

No cumprimento de seus objetivos o Instituto Água e Terra poderá:

O Instituto Água e Terra, órgão incorporante, passa a adotar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Instituto Ambiental do Paraná - IAP: CNPJ nº 68.596.162/0001.

Transfere para a autarquia incorporadora as receitas, os saldos orçamentários, direitos, obrigações decorrentes de norma legal, atos administrativos, contratos, convênios, parcerias, ajustes ou acordos existentes, sem prejuízo de ações judiciais em que figurem como partes, assistentes, opoentes ou terceiros interessados, e quaisquer ativos ou passivos, presentes e futuros, bem como os empregados públicos e servidores do ITCG e AGUASPARANÁ.

Integram o patrimônio do Instituto Água e Terra, além do patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná – IAP:

Autoriza o Estado do Paraná a incorporar os imóveis integrantes do patrimônio do AGUASPARANÁ e ITCG ao Instituto Água e Terra, cumpridas as normas das respectivas leis de regência.

Além dos recursos derivados do seu patrimônio constituem receitas do Instituto Água e Terra:

Extingue os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública:

Transfere para o Instituto Água e Terra os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública:

Cria os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no Instituto Água e Terra:

O Instituto Água e Terra será administrado por:

O procedimento de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente se dará por meio do Programa de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.221, de 27 de junho de 2018, ou outro a que vier a substituí-lo.

Institui a Junta de Julgamento de Recursos de Multas Ambientais – JJR na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo com a finalidade de analisar os recursos ambientais, proveniente de decisão administrativa proferida pelo órgão estadual ambiental que manteve a multa administrativa, que após será deliberada pelo Secretário da Sedest.

Autoriza o Instituto a selecionar e contratar instituição financeira oficial do Estado, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos das medidas compensatórias provenientes da compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, e que serão destinados à manutenção de unidades de conservação estaduais, conforme previsão legal constante do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no § 5º do art.14A da Lei Federal nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, incluído pela Lei Federal nº 13.668, de 28 de maio de 2018.

Autoriza o Instituto Água e Terra a proceder o credenciamento de laboratórios particulares e instituir automonitoramento, bem como proceder o credenciamento de profissionais autônomos para dar apoio técnico aos empreendedores em procedimentos de Licenciamento Ambiental e/ou Outorga de Uso de Recursos Hídricos dos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de baixo impacto no âmbito do Estado do Paraná, devendo o credenciamento mencionado atender a requisitos claros e objetivos, determinados em Regulamento, que atenda aos princípios da Administração Pública.

Poderão ser priorizados os processos de licenciamento ambiental com interesse público devidamente justificado.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento fiscal, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no propósito de implementar a presente Lei.

Fica a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL, da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, no âmbito das respectivas competências, a responsabilidade para elaboração dos atos necessários ao atendimento ao disposto nesta Lei.

Fica a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, no âmbito das respectivas competências, a responsabilidade para elaboração dos atos necessários ao atendimento ao disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)

O Poder Executivo Estadual editará, no prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei, o Regulamento do Instituto Água e Terra, a ser aprovado por Decreto, que disciplinará a organização administrativa, as atribuições e a administração financeira, patrimonial e de material. DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os incisos IV, VII e VIII do art. 17 da Lei nº 19.848, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: IV - a formulação de políticas públicas de indução e de estímulo ao desenvolvimento produtivo integrado voltado à sustentabilidade econômica local e regional, e o acompanhamento de sua implementação pelos órgãos e entidades competentes; (...) VII - a coordenação do programa estadual de desburocratização e, o planejamento e modernização da estrutura organizacional de órgãos e entidades estaduais, com a respectiva criação, remanejamento, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública; VIII – o desenvolvimento e coordenação de programas estratégicos de formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento para os líderes e alta gestão da Administração Pública, destinados a ampliar e consolidar a capacidade de governo na gestão pública, criando oportunidades para concepção, discussão e inovação de práticas gerenciais focadas em um processo contínuo de modernização do Estado e gerando impacto na qualidade de vida da população.

Altera a redação do inciso V e insere os incisos VI a VIII ao art. 19 da Lei nº 19.848, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: V - a gestão centralizada do transporte oficial; VI - a gestão centralizada do patrimônio imobiliário do Estado do Paraná e mobiliário no âmbito do Poder Executivo Estadual; VII - a guarda, gestão, conservação e preservação de documentos públicos de valor histórico ou administrativo; VIII - a coordenação das atividades voltadas à capacitação de servidores públicos, por meio da Escola de Gestão do Paraná e a articulação dos demais centros formadores.

Convalida todos os atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap relativos às atividades de capacitação de servidores públicos, no período entre a publicação da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e a data de publicação desta Lei.

O art. 23 da Lei nº 19.848, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest compete a formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas de proteção, conservação e restauração do patrimônio natural, de gerenciamento dos recursos hídricos, de saneamento ambiental, de gestão territorial e política agrária e fundiária, da política mineral e geológica, da política cartográfica e de geoprocessamento, à implantação da política de turismo, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Paraná, em sua esfera de competência, e a implementação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, formuladas pela área competente.

Insere na Lei nº 19.848, de 2019, o art. 35A na forma que segue: Art. 35-A Em relação às simbologias dos cargos de provimento em comissão de que trata a Tabela de Vencimento Básico e Remuneração Cargos em Comissão Simbologia "DAS" e "C" constante do Anexo IV desta Lei, fica estabelecido como padrão no âmbito da Administração Indireta do Estado: I - o símbolo DG-1 aplicar-se-á ao cargo de provimento em comissão do titular de autarquia; II - o símbolo DAS-2 aplicar-se-á aos cargos de provimento em comissão de Diretor, integrantes do nível de gerência de autarquia. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à autarquia de regime especial Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR e às Instituições Estaduais de Ensino Superior. § 2º Mantém os atuais cargos de provimento em comissão de símbolo DAS-1 de titulares de autarquias, até que sejam criados os cargos de que trata o inciso I deste artigo.

O caput do art. 1º da Lei nº 18.875, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Casa Civil, com a atribuição de:

O inciso II do art. 7º da Lei nº 16.372 de 30 de dezembro de 2009, incluído pela Lei nº 18.928, de 20 de dezembro de 2016 e, posteriormente alterado pela Lei nº 19.357, de 20 de dezembro de 2017 e pela Lei nº 19.802, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: II – a partir de 1º de janeiro de 2021, ao cargos de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos nesta Lei.

O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, divulgados em Resolução publicada no Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os cálculos das parcelas pertencentes aos municípios do produto da arrecadação de impostos de competência do Estado de que trata o art. 30 da presente Lei, a serem entregues em 2020.

Revoga: