Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 20070 de 19 de Dezembro de 2019
Autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná, pelo Instituto Ambiental do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento fiscal, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no propósito de implementar a presente Lei.