Artigo 626 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 626
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Questões de Concursos
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- PC-AP | Delegado de Polícia | 2017
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- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
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- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
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- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.