No processo crime, admite-se a revisão:

Quando a sentença absolutória for contrária à prova dos autos.

Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal.

Quando na sentença condenatória houver obscuridade que impeça a sua compreensão e aplicação.

Quando após a sentença se descobrir novas circunstâncias que autorizam o aumento especial da pena.

Quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos ou documentos duvidosamente verdadeiros.