Artigo 617 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.