No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

reformatio in pejus indireta.

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.